Judiciário ● 06/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1849/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2015 253 No caso dos autos, a regra legal não foi observada. Afastou-se na períodos dos termos contratuais com aquele apontado na petição contratação dos serviços a formalidade a que a Constituição inicial. Federal faz menção - investidura por concurso público. Vê-se que as datas apontadas pelo autor, ambas de ingresso como Se aplicássemos as teorias cíveis ac

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 1382 atividade desempenhada pela autora - atuando como elo entre as 10/5/2011 a 31/10/2016, tendo a reclamante exercido durante esse revendedoras autônomas e a gerência da empresa - estava lapso a função de Consultora Natura Orientadora - CNO, diretamente ligada à dinâmica empresarial da ré, além de ser atualmente denominada de Líder de Negócios. submetida à

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2547/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4628 os concursos mencionados no art. 37, II, da Constituição e 19, I, do CELETISTA PELA MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. Desse modo, não há inconstitucionalidade a ser declarada no PRESCRIÇÃO BIENAL. OCORRÊNCIA.I - Consoante dispõe o art. ADCT. Caput do art. 276 da Lei Complementar nº 10.098/1994 do 37, inciso II, da CF, o ingresso na Administração Pública, sob o

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2547/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 4656 Ministro Nelson Jobim, em que se aferiu a compatibilidade de do Trabalho para deferir qualquer título trabalhista no tocante aos dispositivo do ADCT da Constituição do Estado do Rio Grande do direitos imanentes ao vínculo estatutário, em vista da Sul com a Carta Magna, ficou claro que "a norma estadual constitucionalidade da transformação de regime jurídico de

Judiciário ● 04/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2964/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Maio de 2020 Inexistindo qualquer irregularidade do procedimento, indefiro. 4011 concepção até duas semanas após o aborto. (TRT12 - ROT 0000355-81.2016.5.12.0004 , Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA , 3. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO. RESCISÃO 5ª Câmara , Data de Assinatura: 11/07/2018) INDIRETA. PLANO DE SAÚDE. CTPS 3.1 - Narra a autora que estava grávida ao tempo da dispe

Judiciário ● 27/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3275/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 901 ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (6ªré), 9. MQ Ato Conjunto, bem como com arts. 3º e 5º do Ato Conjunto ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (8ªré), 10. BELA VISTA TST/CSJT/CGJT n. 1, de 16 de outubro de 2019. Mas a apólice de INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - ME (9ªré), 11. UZ3 ID. 987687a não comprova a observância do inciso II do art. 10 do INDUSTRIA TEXTIL EIRELI

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1913 ativos nas contas bancárias suficientes ou bens passíveis de 19.2018.5.12.0023, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, penhora para satisfação do crédito trabalhista, bem como, ante o Data de Assinatura: 05/12/2019) caráter alimentar da parcela devida, necessária a desconsideração Por todas as razões acima expostas acolho o pedido de da personalidade

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1942 A matéria foi decidida pelo Juízo de origem nos seguintes termos: pela obrigação trabalhista da sociedade, inclusive daquele que se A rigor, trata-se da aplicação da teoria menor, extraída do §5º do retira, independe de qualquer outro requisito legal, cumprindo art. 28 da Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no observar apenas a ordem de pr

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 1986 Ademais, quanto ao esgotamento das medidas executivas contra as fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do executadas principais, fica evidenciada nos autos várias tentativas trabalho e a ordem econômica está fundada na valorização do de encontrar bens desembaraçados da parte executada em valor trabalho humano, consoante os arts. 1º, III

Judiciário ● 17/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3666/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Fevereiro de 2023 2064 Ademais, quanto ao esgotamento das medidas executivas contra as fundamento a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do executadas principais, fica evidenciada nos autos várias tentativas trabalho e a ordem econômica está fundada na valorização do de encontrar bens desembaraçados da parte executada em valor trabalho humano, consoante os arts. 1º, III