Judiciário ● 04/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3281/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 04 de Agosto de 2021 802 ordinário a que se dá provimento. (TRT12 - ROT - 0001057- III - a natureza e a importância da causa; 72.2018.5.12.0031, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 5ª Câmara, IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o Data de Assinatura: 14/02/2020) seu serviço. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. No caso em apreço, o trabalho prestado

Judiciário ● 17/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3247/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 404 AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A. na Taxa Referencial (TR), pretendendo que a correção seja RELATOR: WANDERLEY GODOY JUNIOR efetuada pelo IPCA-E. Pois bem. Sobre o tema, passo a observar, doravante, o entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o tema, impende qual seja: IPCA-E na fase pré-judi

Judiciário ● 30/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3548/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 450 pandemia do COVID-19, especialmente a Portaria SES 312-20/SC, fatos constitutivos do direito alegado, à luz das regras de a Portaria FUNAI 419-20 e a Medida Provisória 927-2020". distribuição do ônus processual, consoante artigos 818, da CLT, e À análise. 373, I, do CPC. Constatada a ausência de acervo suasório favorável Não obstante a parte autora tenha

Judiciário ● 27/03/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2196/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Março de 2017 515 pouco importando se individualmente tais prestações tenham sido I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo pagas por período inferior a dez anos. TRT12 - RO 0000357- empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu 40.2016.5.12.0040, Rel. TERESE REGINA COTOSKY, 6ª Câmara, cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratifica

Judiciário ● 13/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3222/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 983 não, como pretende a ré, a mera supressão das promoções devidas períodos em tela. no período, pela "compensação" com aquelas decorrentes dos O Juízo de execução assim decidiu a presente questão (fl. 314): ACTS. 2 - Períodos de afastamento AGRAVO DE PETIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDAÇÃO. Os períodos de afastamento em benefício previdenciário pago

Judiciário ● 03/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3362/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Dezembro de 2021 73 órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores 97.2007.5.12.0035 , Rel. HELIO BASTIDA LOPES , 5ª Câmara , Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o Data de Assinatura: 16/03/2018) prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se INSCRIÇÃO. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SÓCIOS não houver garantia do

Judiciário ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2582/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018 3471 complementação posterior, exceto se tratando de matérias que 2). Da questão relativa aos documentos: O reclamante requereu podem ser conhecidas de ofício. a juntada de documentos e que foi objeto e discordância do reclamado. Na realidade, não havia ainda encerrado o ato II).- DA PREJUDICIAL DE MÉRITO instrutório. Neste aspecto, a própria CLT estabelece que

Judiciário ● 30/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3298/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 5322 competência da Justiça comum, em tais dissídios, o fato de se REGIME JURÍDICO-ESTATUTÁRIO. A "competência da Justiça é requerer verbas rescisórias, FGTS e outros encargos de natureza determinada pela circunstância de se ter uma entidade do símile, dada a prevalência da questão de fundo, que diz respeito à poder público como demandada, não importando

Judiciário ● 22/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

3207/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região 265 um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja Inobstante isso, denota-se da análise dos autos que ambos os ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias. […] regimes compensatórios adotados pela reclamada são previsto

Judiciário ● 08/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2989/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Junho de 2020 1141 Estado, o que impede a quitação de haveres trabalhistas. de vontade ou absurdo no pactuado, deve o acordo extrajudicial ser Considerando, portanto, que não se mostra adequada a homologado. homologação pretendida, e que o Estado-Juiz não está obrigado a Desta feita, o magistrado analisa se a transação está regular, sem chancelar acordos judiciais ou extrajud