Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 1447 acordo com as normas a seguir estabelecidas, sendo inaplicável o lei complementar de que trata o § 15 do art. 100 da Constituição disposto no art. 100 desta Constituição Federal, exceto em seus §§ Federal, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, na data 2º, 3º, 9º, 10, 11, 12, 13 e 14, e sem prejuízo dos acordos de juízos de publicação des

Judiciário ● 26/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3191/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 11374 por conduta discriminatária contra uma pessoa com deficiência Valério de Oliveira. Teoria Geral do Controle de Convencionalidade física, que se viu privada de oportunidades de ascensão profissional no Direito brasileiro,p. 335. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com a necessária “adaptação razoável” do ambiente de trabalho. A por meio do Recurso Especial

Judiciário ● 27/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3481/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2618 teria aceitado filiar-se ao Sindicato de Empregadores Domésticos e equiparando, sequer, aos empregadores citados no § 1º do art. anuído com as cláusulas objeto das mesmas, não estando, 2º, da CLT, não se perdendo de vista a simplicidade que sempre portanto, obrigado a cumprir obrigações previstas em normas regeu a relação de emprego doméstico, não sendo r

Judiciário ● 03/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3214/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Maio de 2021 17873 É incontroverso que o regime adotado pelo ente administrativo para medida em que passa a se configurar gratificação tacitamente a relação entre as partes foi o das normas trabalhistas. pactuada, nos termos do §1°, do art. 457, da Consolidação das Leis Tendo em vista que a determinação do regime cabe ao ente do Trabalho. Em se tratando de servidor público

Judiciário ● 11/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

3120/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Dezembro de 2020 1181 transmutação de regimes e a consequente extinção do contrato de em transmutação a partir de 1º/09/2015. trabalho celetista, passando o recorrido a ter seu contrato regido Sendo assim, se as verbas deferidas se referem a período anterior pelas normas estatutárias. Por essa razão, entende deva ser à efetiva transposição de regimes, permanece na Justiça d

Judiciário ● 23/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3168/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Fevereiro de 2021 337 fato gerador para o referido tributo, não se caracterizando, desta o débito previdenciário na Justiça do Trabalho é liquidado forma, recolhimento em atraso e muito menos a ausência deste. antecipadamente, no momento do pagamento ao trabalhador, por Logo, conforme razões acima expendidas não cabem qualquer isso só podem incidir juros de mora e multa se não

Judiciário ● 30/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3256/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 1380 gratuita e honorários advocatícios. dois anos, posto que a demandante continua a prestar serviços. Notificado, o município reclamado ofereceu defesa por escrito – ID Não há que se falar em prescrição bienal. e070133, acompanhada de documentos. Acolhe-se, portanto, a prescrição quinquenal, nos termos nos A autora ofereceu réplica (ID 4ce65aa). Valor da c

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 1205 principal), são esclarecedores sobre a extensão da ratio decidendi cargos públicos efetivos por esses servidores. Como do julgado em destaque. Sem dúvidas, quis dizer a Corte Suprema consequência, no julgamento do mérito do caso, a Corte Superior que a inconstitucionalidade da lei gaúcha não consistia na Trabalhista sintetizou esse posicionamento na ementa a s

Judiciário ● 25/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 16ª Região

2979/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Maio de 2020 1222 de efetivação para os cargos novos resultantes da Constituição da República. transformação a que se refere o §2º do art. 276 em foco. O O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre essa hipótese mesmo sucede com os extranumerários estáveis pelo art. 19 do e, quanto às listadas nos itens 'a' e 'b', firmou entendimento de que, ADCT, mas que não ingr

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 3134 Conforme artigo 791-A da CLT, considerando o grau de zelo ser comprovadas nos autos. Ressalve-se que a parte ré ficará profissional, o trabalho realizado pelo advogado, o lugar e o tempo dispensada do recolhimento de sua cota patronal a que alude o art. exigido para a prestação de seus serviços, a natureza e a 22, da Lei 8.212/91, caso esteja vinculada, nos termo