Judiciário ● 23/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3106/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 52 "DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. discutida, o que se observa, na verdade, é que a questão trazida a Considerando o disposto no art. 98, caput e § 1º do NCPC/2015 e lume pela embargante possui nítido caráter recursal. Pretendendo a estando, na hipótese vertente, preenchidos todos os requisitos embargante rediscutir matéria ou os fundamentos adotados por este lega

Judiciário ● 11/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2018/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Julho de 2016 supressão não corresponde a ato único do empregador. Como a 415 Recorrente Advogado Antonio de Freitas Costa Junior Marco Aurelio Goncalves Nogueira(OAB: 32454/PR) Vilson Osmar Martins Junior(OAB: 23864/PR) Sindicato dos Corretores de Imoveis No Estado do Parana Maurilio Leonel(OAB: 50643/PR) matéria envolve o pagamento de prestações sucessivas, a lesão do Advogado di

Judiciário ● 13/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3287/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região 417 A exceção de pré-executividade é uma construção doutrinária e criado na fase executória, com arguição de prescrição decorrente jurisprudencial (Súmula 397 do TST) e deve ser manejada diante de do decurso do biênio legal entre a ruptura do contrato e o situações excepcionais, nas quais se dispensa inclusive a garantia ajuizamento da ação, que por ter

Judiciário ● 05/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2118/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2016 345 pagas horas extras para o autor a partir do mês de novembro e 2015 (id b00a1a4, p. 1). Quanto à alegada compensação, entendo EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA que a ré não logrou êxito em comprová-la nos autos. A despeito de Analista Judiciário a testemunha Mariana Mendonça Maciel, ouvida a rogo da ré, ter Acórdão afirmado que 'as horas extras eram compe

Judiciário ● 12/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3348/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Novembro de 2021 devidos na presente demanda. 16708 formulados por LUIZ DA NOBREGA GOMES em face de SBC NSB TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA - ME,para condenar a Em caso de inadimplemento após a citação na fase de execução reclamada a pagar ao reclamante, deduzindo as parcelas pagas sob para pagamento do montante principal e das contribuições o mesmo título, nos termos da fundamenta�

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 23374 de mora para as obrigações de pagar, em virtude da natureza indenizatória da parcela, consoante o disposto na Orientação Em caso de inadimplemento após a citação na fase de execução Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do C. TST. para pagamento do montante principal e das contribuições previdenciárias, será devida a multa prevista nos artigos 35 e 61, §§ 1�

Judiciário ● 23/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2939/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2020 TST. 23386 culpa da autora. Além disso, os juros moratórios não poderão ser cobrados da reclamante, na medida em que não utilizou os créditos devidos na presente demanda. Ressalto que não há incidência dos descontos fiscais sobre os juros de mora para as obrigações de pagar, em virtude da natureza indenizatória da parcela, consoante o disposto na Orientação Em

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

3426/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 1290 os autos vieram conclusospara julgamento. Assim, tem razão em parte o Demandado, procedendo-se à Impugnação aos Cálculos regular. É o relatório. retificação das contas em relação aos períodos de férias. ACOLHO EM PARTE. 2.3. JUROS (SELIC) SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES 2. FUNDAMENTOS PREVIDENCIÁRIAS. 2.1. DEDUÇÃO DOS VALORES PAGOS. Por fim, o supermercado

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 24932 não restou demonstrado nos autos que se enquadrava na exceção porque vai interferir na causa, que e um ato ou fato ocorrido no do II do artigo 62, da CLT, e que não tinha poder de mando. passado. O disposto no art. 5o, XXXVI da CF se aplica a toda e Sem razão o recorrente. qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distinção entre lei de A produção da p

Judiciário ● 16/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

3433/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 2326 vontade expressa das partes, uma vez presentes os requisitos vínculo empregatício, razão pela qual inexistiu pagamento caracterizadores das figuras do empregador e do empregado, tampouco fruição das férias nas épocas próprias, sendo cabível, consoante delineados, respectivamente, nos artigos 2º e 3º da CLT. portanto, a condenação no pagamento do dobro da