Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 566 529 a maior e desejar restituição. 4. Caso o credor se valha da faculdade prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 (venda do bem), não será aceito preço vil, assim como não é aceito nos leilões judiciais, além do que tal conduta não estaria de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser

Judiciário ● 26/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2672/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 26 de Fevereiro de 2019 204 contestação e no Recurso Ordinário, a autorização judicial encontra- QUESTÃO DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. se desprovida de fundamentação jurídica. IMPROVIMENTO Afirma que o Acórdão contrariou a Súmula nº 18 e a OJ nº 356, da [...] SBDI-1, ambas do TST, e dissentiu do entendimento adotado por Sem razão. outros Tribunais. [...] Consigna o

Judiciário ● 01/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3550/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 15928 de manutenção, pede a redução da indenização deferida na origem. fase pré-contratual, à luz do artigo 422 do Código Civil. (TRT18, Nego provimento. RORSum - 0010640-63.2020.5.18.0122, Rel. CELSO MOREDO Na inicial, a demandante afirma ter participado de processo seletivo GARCIA, 3ª TURMA, 29/07/2021). iniciado em março de 2020, para a vaga de agente proc

Publicações Judiciais I ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ao art. 557, caput e parágrafo 1º-A, do CPC, permitiu ao Relator, em julgamento monocrático, negar seguimento ou dar provimento ao recurso, quando verificado entendimento dominante da própria Corte, do Colendo Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, como ocorre in casu. DIGRESSÕES Ante a prolação das decisões de reconsideração nos autos dos agravos de instrumento nº 2009.03.00.006485-6 e 2010.03.00.03463-3, por sua vez oriundos da mesma ação previdenciária, assim como o p

Judiciário ● 24/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2547/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Patente que a Autora sofreu dano de ordem moral pelas promessas 1127 probidade e boa-fé." mais do que reais de que seria contratada, ficando no aguardo apenas quanto ao dia de início das atividades laborais, após realizar Em sentido convergente, os seguintes exemplos de jurisprudência, todo o processo seletivo e o preenchimento dos requisitos. O mero inclusive o acórd

Judiciário ● 29/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3004/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Junho de 2020 MÉRITO: 1067 estímulo pecuniário ao Empregado, possuidor de condições para tal, para efetivar a sua aposentadoria, com consequente renda daí advinda, tratando-se, assim, de situações diversas. Por fim, quanto à compensação, compulsando os Autos, em especial o TRCT, verifica-se que o Demandante, quando da rescisão contratual por aderir ao Plano de Estímulo à Apos

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

primária não teria condições de compreender o exagero da contraprestação a que se obrigara, notadamente porque os operadores do direito têm conhecimento de que a exigência de contrato quota litis mediante pagamento de 50% do benefício econômico da parte é algo absolutamente incomum. A desconexão entre a postura manifestada pelos recorridos e os usos e costumes quanto à matéria também indicam a existência de clara lesão à boa-fé objetiva que deve permear as negociações prelim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1249 1037 15 dias, contado da execução da decisão liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do §2º, do artigo 3º, do mesmo diploma legal, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 4. Fica vedada a alienação do bem até o decurso do prazo de resposta. 5. Caso o credor se valha da

Judiciário ● 17/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2208/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Abril de 2017 2.1- Das contribuições sindicais e assistenciais: 2324 delimitando-se a base territorial, conforme princípio da unicidade sindical, nos termos do II do artigo 8º da CF/88. Contudo, a Afirma o autor que, apesar de representar as bases territoriais de autorização da reclamada deve ser analisada à luz do Direito, Atibaia, Campo Limpo Paulista, Jarinu e Louveira até 31

Judiciário ● 25/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2155/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Janeiro de 2017 2119 normativo interno, com previsão de promoções verticais e de Trabalho 2010/2011, cláusula 19ª (ID. 8f57437 e 4c5d70d), horizontais; que obteve progressões verticais em 2010 e 2013 e não 8f57437 e 2011/2012, cláusula 19ª (ID. 031Baed) e no DC 02573- recebeu os reajustes salariais decorrentes; que mesmo 2012-000-03-00-6, cláusula 20ª (ID. 709371E e D4643be),