Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 604 768 nos moldes do artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69, com a alteração da Lei nº10.931/04. 3. Advirta-se o réu de que, na forma do §4º, do artigo 3º, do diploma legal já referido, querendo, poderá apresentar resposta no prazo de 15 dias, contado da execução da decisão liminar, ainda que tenha se u

Judiciário ● 16/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3203/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1215 verbas deferidas têm natureza salarial, à exceção dos reflexos sobre férias +1/3 indenizadas e FGTS + 40%. Acresceu à PODER JUDICIÁRIO condenação o valor de R$20.000,00, com custas de R$400,00, JUSTIÇA DO pelos Reclamados, isentos (art. 790-A, inciso I, da CLT). PUBLICAÇÃO DE ACORDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: BELO HORIZONTE/MG, 16 de abril de 2021. EMENTA:AC

Judiciário ● 11/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

3243/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região deve ter especificada a natureza de cada parcela paga ao 47 (...) empregado e discriminado o seu valor, sendo válida a quitação, apenas, relativamente às mesmas parcelas". No caso, a homologação do acordo proposto foi considerada No mesmo sentido aponta a Súmula nº 330 do TST: impossibilitada por haver nele quitação ampla e irrestrita, sendo "QUITAÇÃO. VALIDAD

Judiciário ● 14/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3663/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Fevereiro de 2023 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: EMENTA: ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Assim, o acúmulo de funções é caracterizado quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções 774 Processo Nº ROT-0010360-24.2017.5.03.0055 Relator Adriana Goulart de Sena Orsini RECORRENTE AVON COSMETICOS LTDA. ADVOGADO GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 821 artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 (venda do bem), não será aceito preço vil, assim como não é aceito nos leilões judiciais, além do que tal conduta não estaria de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado pelas partes, antes, durantes e depois da relação contratual. Seria in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 776 845 da decisão liminar, ainda que tenha se utilizado da faculdade do §2º, do artigo 3º, do mesmo diploma legal, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. 5. Caso o credor se valha da faculdade prevista no artigo 2º do Decreto-Lei 911/69 (venda do bem), não será aceito preço vil, as

Judiciário ● 10/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

3284/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 973 repercussão negativa da notícia, lesiva à imagem da empresa A Secretaria da Sexta Turma do TRT 9ª Região intima as partes de perante terceiros e à sociedade em geral. Não se nega ao autor o que o acórdão proferido nos autos 0000859-32.2019.5.09.0662, direito de reivindicar seus direitos e de realizar denúncias aos (Relator(a): Excelentíssimo(a) Magistrado(a

Judiciário ● 21/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2726/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Maio de 2019 RECORRENTE Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 148 ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 44096/RS) ADMINISTRADORA GERAL DE ESTACIONAMENTOS S.A. RAFAEL BICCA MACHADO(OAB: 44096/RS) DHIOGENES JULIO DA SILVA CARLA CIBIEN GUAITOLINI(OAB: 12530/ES) ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - DHIOGENES JULIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO

Judiciário ● 25/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2503/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2018 2848 O autor recorre da sentença que indeferiu seu pedido de vínculo de emprego. A ré apresenta contrarrazões. Desnecessária, por ora, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. EMENTA VÍNCULO DE EMPREGO. CRIAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. BOA-FÉ. VALIDADE. Os princípios do direito do trabalho promovem a proteção do trabalhador, mas alinham-se também ao FU

Judiciário ● 29/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2259/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Junho de 2017 questão no mérito em conjunto com a matéria de fundo. É como voto. Com efeito, extrai-se da inicial que a tese do Reclamante é de que trabalhava mais de 6 horas e não recebia o pagamento pela não concessão regular do intervalo intrajornada. A Reclamada, em defesa, alega que pagou a indenização do intervalo intrajornada, trazendo aos autos os contracheques do Reclamant