Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 269 dívidas da empresa individual de responsabilidade limitada, exceções: Restritivamente, não servindo de panaceia para qualquer hipótese em que não se confundirá, em qualquer situação, com o mal ou ainda, de senda larga para qualquer pretexto ou mesmo patrimônio do titular que a constitui, ressalvados os casos de necessidade entrar, por mais bem-intencionado q

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3244/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 1056 Com este fim, o Código máximo da vida civil brasileira, aquele que que se use, isto é, quer se faça interpretação lógica, sistemática, estabelece regras comuns a serem observados pelos demais ramos teleológica, gramatical, histórico-evolutiva ou sociológica -, as da vida civil pátria, no parágrafo 7º do seu art. 980-A, traz a seguinte conclusões que de

Judiciário ● 12/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2703/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 8186 cidade ou povoados próprios (Gado Bravo), sendo que, muito Súmula nº 443 do C. TST. Não verifico na conduta da empresa provavelmente, ingeria a água dessas localidades e aspirava qualquer ato desproporcional quando da dispensa do reclamante e partículas de pó e aerossóis. E é estranho que, dentre todos os que o ato se deveu a alguma conduta de perseguição em

Diário da Justiça ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7108/2021 - Quinta-feira, 25 de Março de 2021 2777 1. A teoria finalista aprofundada ou mitigada amplia o conceito de consumidor, incluindo todo aquele que possua vulnerabilidade em face do fornecedor. Decorre da mitigação dos rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte, pessoa física ou jurídica, embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação

Judiciário ● 06/08/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3283/2021 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Agosto de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 57 de trabalho submetida a um processo do trabalho? Afinal, o exceção expressa no parágrafo 5º do art. 28, do CDC - trabalhador é mais que um simples objeto de consumo. De sorte simplesmente invocada com o nome de "teoria menor"- para a que muito mais razão há para se aplicar a regra especial do responsabilização objetiva, isto é, apenas em face da inadimplênci

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 16/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1886 101 DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N.º /2017. Trata-se de agravo de instrumento ajuizado por MONDELEZ BRASIL LTDA., a qual restou irresignada com a decisão proferida pelo juízo a quo, em razão dos motivos que serão a seguir expostos. Em sua inicial, a agravante sustenta que celebrou contrato de distribuição com a agrava

Diário da Justiça ● 16/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6764/2019 - Quarta-feira, 16 de Outubro de 2019 680 no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de três modalidades de vulnerabilidade: técnica (ausência de conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto de consumo), jurídica (falta de conhecimento jurídico, contábil ou econômico e de seus reflexos na relação de consumo) e fática (situações e

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 275 exclusivamente na hipótese de clara intenção de usar a pessoa prejuízos causados ao consumidor, deve ela ser desconstituída. jurídica para fraudar ("animus fraudandi"), é que os seus sócios O Código do Consumidor em seu art. 28, portanto, não estabelece a poderão ter o patrimônio pessoal perseguido com o fim de reparar responsabilidade objetiva dos sócios

Judiciário ● 13/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3265/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 286 Resta assentar que o CDC, art. 28, § 5º, também estabelece Em síntese, tanto à luz da norma direta, trabalhista, quanto à luz responsabilidade objetiva dos sócios pelos danos causados na das normas gerais do Direito Civil e peculiares do Direito relação de consumo. Ora, se para uma simples relação de consumo Empresarial, expressas naquele Código máximo da

Judiciário ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2697/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região 3324 métodos necessários para se preservar a "saúde" das empresas, que vivemos numa sociedade líquida, isto é, guiada por valores para garantir a sua sobrevivência dentro de uma verdadeira "guerra voláteis, ligações frouxas e compromissos revogáveis, descuidada econômica". do futuro, egoísta e hedonista; temos uma vida líquida, isto é, precária, vivida em c