Diário da Justiça ● 20/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7145/2021 - Quinta-feira, 20 de Maio de 2021 172 Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação,

Diário da Justiça ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7077/2021 - Segunda-feira, 8 de Fevereiro de 2021 3201 processo. Sopeso que há probabilidade no direito alegado pelo requerente, uma vez que a princípio não fora observado o prévio procedimento administrativo determinado pela Resolução nº 414/2010 da ANEEL, presunção que poderá ser afastada pela requerida com a prova da efetivação e regularidade do procedimento, incumbência inclusive que foi fixada no julgamento do IRDR acima mencionado. A

Caderno único ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de janeiro de 2018 particulares do caso concreto, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode vir a ser equiparada à figura do consumidor, desde que seja a destinatária final do produto ou serviço (teoria finalista) ou comprove ostentar a condição de vulnerável em sua relação face ao fornecedor (teoria finalista aprofundada). 2. Constatada a vulnerabilidade da empresa contratante, seja porque o su

Caderno único ● 17/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 240/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 17 de dezembro de 2018 rodoviário de carga, pactuado o contrato de seguro como destinatária final, visando a proteção específica de seu patrimônio próprio, sendo fática e socioeconomicamente vulnerável frente à seguradora, mostra-se aplicável, no que couber, o CDC na relação jurídica. 3. Não há que se falar em hipossuficiência probatória, tampouco consequente inversão integral do ônus da prova, quando p

Caderno único ● 06/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 104/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 6 de junho de 2018 jurídicas, num processo que a doutrina vem denominando finalismo aprofundado, consistente em se admitir que, em determinadas hipóteses, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente

Caderno único ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 29 de abril de 2011 cursos de níveis e interesses diversos, bem assim, e mais importante, imiscuir-se na seara da competência privativa da União Federal - artigo 22, XXIV, da CF: "Compete privativamente à União legislar sobre: diretrizes e bases da educação nacional" - com conseqüências imprevisíveis.Ocorre que o presente caso enquadra-se numa exceção à regra acima adota, porquanto, na verdade, a impetrante não está trocando o se

Seção III ● 02/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2559 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 02/08/2018 Publicação: sexta-feira, 03/08/2018 RBITRO EM R$ 1.000,00, PARA CADA REU, NOS TERMOS DO ART. 85, 2 DO CPC/15, COM CORRECAO MONETARIA PELO INPC, A CONTAR DA DATA DO AJ UIZAMENTO DA ACAO (SUMULA N 14 DO STJ), E JUROS DE MORA DE 1% A C ONTAR DO DECURSO DO PRAZO RECURSAL DESTA DECISAO (ART. 85, 16), D E FORMA SIMPLES E NAO COMPOSTO. SALIENTO QUE, EM EVENTUAL PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA, DEVERA O VENCEDOR

Seção III ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2059 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 30/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016 NSUMIDOR. LOGO, O DEFEITO TEM LIGACAO COM O VICIO, MAS, EM TERMOS DE DANO CAUSADO AO CONSUMIDOR, E MAIS DEVASTADOR. TEMOS, ENTAO, QUE O VICIO PERTENCE AO PROPRIO PRODUTO OU SERVICO, JAMAIS ATINGI NDO A PESSOA DO CONSUMIDOR OU OUTROS BENS SEUS. O DEFEITO VAI ALE M DO PRODUTO OU DO SERVICO PARA ATINGIR O CONSUMIDOR EM SEU PATRI MONIO JURIDICO MAIS AMPLO (SEJA MORAL, MATERI

Seção III ● 21/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1854 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 TRIBUICAO, COMPONDO O CUSTO DE UM NOVO BEM OU SERVICO. ASSIM, SO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR, PARA FINS DE TUTELA PELA LEI N 8 .078/90, AQUELE QUE EXAURE A FUNCAO ECONOMICA DO BEM OU SERVICO, EXCLUINDO-O DE FORMA DEFINITIVA DO MERCADO DE CONSUMO, SENAO VEJA MOS: CONSUMIDOR. DEFINICAO. ALCANCE. TEORIA FINALISTA. REGRA. MIT IGACAO. FINALISMO APROFUNDADO. CONSUMIDOR

Judiciário ● 14/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3431/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Março de 2022 508 referido dolo ou "animus fraudandi" para a caracterização do desvio regra é a necessidade de se provar a fraude, conforme dito, gênero de finalidade. Porém, também este deve ser objeto de prova, cuja do qual são espécies as hipóteses que se encontram acima produção é sabidamente mais fácil. negritadas. Apenas quando não for o caso e, ainda assim, por "a