Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2913/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 que foram trazidos à colação. 582 desenfreado), tem-se como resultado a exploração e intensificação do labor do obreiro, com prejuízo aos postulados constitucionais 3. Conclusão referentes à saúde do trabalhador, à valorização do trabalho e à sua dignidade. Em artigo publicado na Revista da AMATRA 17, tratei Pelo exposto, o Ministério Público do Trabalh

Judiciário ● 17/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2355/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Novembro de 2017 III - HIPOTECA JUDICIÁRIA. É dever legal do juízo, de qualquer 218 Art. 2º .... grau de jurisdição, decretar a hipoteca judiciária dos bens do devedor, na forma da Lei dos Registros Públicos. IV - LIQUIDAÇÃO. .... Considerando que a petição inicial traz pedidos líquidos, é dever legal prolatar sentença líquida e acórdão líquido, nos termos do art. Art.

Seção III ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2252 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/04/2017 CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUCAO E DISTRIBUICAO, COMPONDO O CUSTO (E, PORTANTO, O PRECO FINAL) DE UM NOVO BEM OU SERVICO. VALE DIZER, SO PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR, PARA FIN S DE TUTELA PELO CDC, AQUELE QUE EXAURE A FUNCAO ECONOMICA DO BEM OU SERVICO, EXCLUINDO-O DE FORMA DEFINITIVA DO MERCADO DE CONSUM O. TODAVIA, A JURISPRUDENCIA DO STJ, TOMANDO PO

Seção III ● 11/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2088 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016 JURIDICA. DESSA FORMA, FICA EXCLUIDO DA PROTECAO DO CDC O CONSUMO INTERMEDIARIO, ASSIM ENTENDIDO COMO AQUELE CUJO PRODUTO RETORNA PARA AS CADEIAS DE PRODUCAO E DISTRIBUICAO, COMPONDO O CUSTO (E, PORTANTO, O PRECO FINAL) DE UM NOVO BEM OU SERVICO. VALE DIZER, S O PODE SER CONSIDERADO CONSUMIDOR, PARA FINS DE TUTELA PELO CDC, AQUELE QUE EXAURE A FUNCAO ECONOMICA DO BEM OU

Seção III ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 A IMPROCEDENCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. IMPUGNACAO AS FLS. 184/188. EM DECISAO SANEADORA DE FLS. 236/237, FORAM REJEITADAS AS PRELIM INARES ARGUIDAS. AS FLS. 241/246, FOI REALIZADA AUDIENCIA DE INST RUCAO E JULGAMENTO. A AUTORA APRESENTOU MEMORIAIS AS FLS. 251/253 E A SEGUNDA REQUERIDA, TRADE, AS FLS. 256/276. A PRIMEIRA REQUER IDA, NR DE FRANCA, NAO COMPARECEU EM AUDIEN

Seção III ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2478 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 03/04/2018 Publicação: quarta-feira, 04/04/2018 A, NANCY ANDRIGHI, DESCREVE MUITO BEM AS CARACTERISTICAS DA REFER IDA TEORIA, OBSERVA-SE: (...) A JURISPRUDENCIA DO STJ, TOMANDO PO R BASE O CONCEITO DE CONSUMIDOR POR EQUIPARACAO PREVISTO NO ART. 29 DO CDC, TEM EVOLUIDO PARA UMA APLICACAO TEMPERADA DA TEORIA FI NALISTA FRENTE AS PESSOAS JURIDICAS, NUM PROCESSO QUE A DOUTRINA VEM DENOMINANDO FINALISMO APROFUNDADO, CONSI

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 1 / Página 908 ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por apresentar frente ao fornecedor alguma vulnerabilidade, que constitui o princípio-motor da política nacional das relações de consumo, premissa expressamente fixada no art. 4º, I, do CDC, que legitima toda a proteção conferida ao consumidor. 4. A doutrina tradicionalmente aponta a existência de tr�

Judiciário ● 22/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3437/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 38 jurídica para fraudar ("animus fraudandi"), é que os seus sócios A regra supra, especificada para os vários tipos de sociedades poderão ter o patrimônio pessoal perseguido com o fim de reparar comerciais limitadas, constitui-se, portanto, em exceção à regra os danos decorrentes de tal fraude. fundamental do direito civil brasileiro atual, da responsabilizaçã

Caderno único ● 29/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 79/2011 Brasília - DF, sexta-feira, 29 de abril de 2011 na evidente capacidade intelectual presumida do jovem menor de 18 anos aprovado para curso universitário, dando por concluído, assim e por isto, o segundo grau inacabado.Na verdade, vislumbro na vedação ao curso Supletivo de menor de 18 anos, estabelecido no artigo 38 da Lei nº. 9.394/96, algo mais que simples rigor de "capricho".Na verdade, existe toda uma sistemática de diretriz educacional elaborada por profissionai

Caderno único ● 08/09/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 170/2011 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de setembro de 2011 ensino. O Ministério Público se manifestou pela concessão da segurança, conforme se lê nos autos. Relatados, julgo. De início, deixo ressalvado meu entendimento sobre a matéria de mérito, como se lê a seguir: " Entretanto, em que pese entendimento contrário, a questão, para mim, não pode se resumir na evidente capacidade intelectual presumida do jovem menor de 18 anos aprovado para curso un