Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/12/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Dezembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 825 32 a prática de capitalização de juros (anatocismo) fora dos casos expressamente permitidos (crédito rural, comercial e industrial), a teor da aplicação das súmulas nº 121 do STF e 93 do STJ, mormente quando inexiste prévia e expressa contratação, com a ciência inequívoca do mutuário. Enquanto perdurar a discussão ju

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 792 10 credibilidade do mutuário na praça em que atua. III. Recurso conhecido e provido. (Resp 471.975/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2002, DJ 24/03/2003 p.236) (Grifei) AÇÃO REVISIONAL - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APLICAÇÃO DO CDC - JUROS SUPERIORES A 5% AO MÊS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZA�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 11/10/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Outubro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 792 11 imediata exclusão, até decisão final da presente ação, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, pediu a inversão do ônus da prova por se tratar de relação de consumo. É, no essencial, o relatório. Fundamento e Decido, por ora, apenas o pedido antecipatório pleiteado. A priori, entendo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 466 20 do contrato particular de financiamento celebrado entre as partes. Alega que é adquirente pelo modo resolúvel do veículo FORD FIESTA FLEX, placa NMF - 2314. Entretanto, o contrato celebrado com a parte adversa escondeu uma verdadeira armadilha. Somente quando recebeu os boletos bancários em seu domicílio verificou que as condiç

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 440 10 descumprimento em relação ao depósito judicial, a instituição financeira pode exercer seus direito de resgatar o veículo, tendo em vista que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido. Conforme se depreende da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE REVI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 01/03/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Março de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 416 19 MÊS - ABUSIVIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - INADMISSÃO - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 315 8 alegações formuladas, ao final do processo, como também a existência do depósito judicial dos valores discutidos, não há como negar o direito da parte autora em não ter seu nome incluído nos cadastros de inadimplentes. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO NO SERASA. PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL. TUTE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 23 DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - INADMISSÃO - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, nos termos da Súmula n.º 297 do STJ, e da recente decisão proferida pelo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 9 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 925 28 CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - VEDAÇÃO - INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO - DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO - IMPOSSIBILIDADE - DÉBITO EM CONTA CORRENTE - DESCONTO INTEGRAL - INADMISSÃO - PERCENTUAL DE 30% - RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO. Inexiste dúvida acerca da aplicabilidade das disposições do Código de Defesa

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 924 47 apresentação: da prévia autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros superiores a 12% ao ano e do contrato assinado pelas partes. Requereu, também, que o nome da parte autora seja proibido de ser protestado em cartório ou incluso em qualquer órgão de proteção ao crédito existente no país e, caso j�