Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 8 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 924 53 ALIENAÇAO FIDUCIÁRIA. SEGUNDO O ENTENDIMENTO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM AÇAO DE REVISAO CONTRATUAL, PERMITE-SE A MANUTENÇAO DA POSSE DO BEM NAS MAOS DO DEVEDOR, ORA AGRAVANTE, CONDICIONADA AO DEPÓSITO JUDICIAL DAS PARCELAS NO VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Maio de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 929 16 Ação: Procedimento Ordinário Autor:BENEDITO MANOEL DE LIMA FILHO Réu: Banco GMAC S/A DECISÃO Trata-se de Ação Revisional de Cláusulas para o Equilíbrio Contratual com Repetição de Indébito, Consignação Incidente e Pedido Liminar movida por BENEDITO MANOEL DE LIMA FILHO contra BANCO GMAC S/A, ambos devidamente qualificad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2427 471 0030047-40.2011.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de SentençaAutor: Marcia Maria Barros Barbosa Tipo Completo da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>: Nome da Parte Passiva Principal \<\< Nenhuma informação disponível \>\>DESPACHO Considerando o inteiro teor do pedido executório, atento ao com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1289 284 decidir as questões controvertidas sobre o tema. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO: A conta discutida nestes autos é de poupança, na qual praticados expurgos inflacionários, o que afasta qualquer alegação de impossibilidade jurídica do pedido, não havendo qualquer vedação no ordenamento jurídico p�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 466 19 pagamento. Outro ponto a ser esclarecido é em relação a negativação do nome da parte autora. Entende este juízo que existindo discussão sobre a abusividade e a ilegalidade de cláusulas contratuais, o que poderá ser capaz de comprovar a veracidade das alegações formuladas, ao final do processo, como também a existência do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Outubro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 568 13 protestado em cartório ou incluso em qualquer órgão de proteção ao crédito existente no país e, caso já efetivado, que a parte ré providencie sua exclusão, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Quanto ao veículo, pediu que seja assegurado/restabelecido a posse do veículo e a manutenção

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 25 correspondiam com as que ali constavam. Afirma que entrou em contato com a financeira, a qual informou que os valores cobrados estariam corretos, pois faziam soma com o valor antes afirmado. Ressalta que pagou uma parcela sem que o abuso fosse corrigido e temendo por sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito e ainda co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 663 29 Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Daniel Alves de Sá- RÉ: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento- D E C I S Ã O Trata-se de Ação de Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito com Pedido de Tutela Antecipada e Inversão do Ônus da Prova movida por DANIEL ALVES DE SÁ contra BV FINANCEIRA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 665 3 e tampouco foi lhe dada a oportunidade de conhecimento prévio do conteúdo deste. Afirma que está demonstrada as abusividades e ilegalidade cometidas pelo réu, o que descaracteriza a mora do autor. Além de que este depositará em juízo, nas respectivas datas de vencimento de cada parcela, valores que entenda como devidos. Pugno

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 30/03/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 30 de Março de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 665 11 essencial, o relatório. Fundamento e Decido, por ora, apenas o pedido antecipatório pleiteado. A priori, entendo que não há como negar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor na presente relação contratual, vez que pacífico o entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca do tema em relação às instituiçõ