Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 582 11 descumprimento em relação ao depósito judicial, a instituição financeira pode exercer seus direito de resgatar o veículo, tendo em vista que o acesso ao Judiciário, como direito individual constitucionalmente previsto, não pode ser tolhido. Conforme se depreende da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO DE

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 582 13 seguro constante no contrato de adesão, até que se faça coisa julgada material oriunda de decisão ou acordo a ser celebrado entre as partes, cabendo esclarecer que estes pedidos fundam-se no fato da posse ser decorrência natural da propriedade. Por fim, requereu o depósito dos valores incontroversos referentes as parcelas

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 21/11/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Novembro de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano III - Edição 584 15 judicial; que o banco, na contestação, já traga a taxa de juros efetivamente cobrada no contrato; que o autor não seja constituído em mora, pelo fato de estar depositando judicialmente o valor corretamente devido; que seja o banco réu impedido de negativar o nome deste autor nos cadastros do SERASA e SPC ou outro; que sej

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 847 43 restrição fere o direito da parte, eis que constitui constrangimento e ameaça em detrimento do montante da dívida, violando, pois, os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. O depósito em conta corrente dos proventos recebidos pelo correntista não retira sua natureza salarial, não podendo ser integralme

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 916 18 julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 2591, que por maioria de seus membros, julgou improcedente o pedido formulado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras. Considera-se abusiva a taxa de juros superior a 5% (cinco por cento) ao mês, considerada esta a taxa média do mercado. Não se admite a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 918 55 rompida. Destacou várias irregularidades presentes no contrato. Assim, requereu, que seja determinada a consignação incidente dos valores tidos por incontroversos; a determinação ao Cartório Cível desta Comarca para que seja comunicada a este juízo qualquer demanda ajuizada pela ré contra a parte autora, no intuito de que,

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 911 31 de despesas não programada. Salientou, também, que não foi entregue a sua via contratual. Diante disto, requereu a suspensão do pagamento das parcelas restantes até a apresentação do contrato de financiamento firmado entre as partes. Em caso de não haver a suspensão do pagamento, requereu que seja concedido o direito a dep�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Abril de 2013 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 911 33 VALOR ORIGINARIAMENTE PACTUADO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSAO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. CUIDANDO-SE NA ORIGEM DE AÇAO REVISIONAL CUJO OBJETO DE DISCUSSAO É JUSTAMENTE O VALOR ESTIPULADO COMO DEVIDO NO PACTO AVENÇADO ENTRE AS PARTES, HÁ DE AFASTAR, MOMENTANEAMENTE, A MORA DO DEVEDOR, E POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 27 (trinta por cento) quando alcança o salário do devedor, em razão do caráter alimentar da verba. (TJMG (Número do processo: 1.0145.07.418576-3/001(1). Númeração única: 4185763-78.2007.8.13.0145. Relator: Alvimar de álvila. Julgamento: 27/08/2008. Publicação: 08/09/2008). (Grifei) No que tange a manutenção do autor na

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/11/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Novembro de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 336 39 desconto de empréstimo em conta corrente não exceda a 30% (trinta por cento) quando alcança o salário do devedor, em razão do caráter alimentar da verba. (TJMG (Número do processo: 1.0145.07.418576-3/001(1). Númeração única: 4185763-78.2007.8.13.0145. Relator: Alvimar de álvila. Julgamento: 27/08/2008. Publicação: 08