Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho interposto pelo reclamado, por constatar não terem sido atendidos os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT: "PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência Alegações: - violação ao art. 114, I, da CF; - divergência jurisprudencial. O ente público municipal interpôs Recurso de Revista, a fim de que seja afastada a competênc

Judiciário ● 22/06/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2999/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2020 Tribunal Superior do Trabalho pessoas físicas. Não há dúvidas, no entanto, de que a jurisprudência, em casos especiais e desde que efetivamente demonstrada a fragilidade de suas finanças, tem-na estendido às pessoas jurídicas. 2.4. O ordenamento jurídico, ao tempo em que define as atribuições sindicais, oferece receitas para que tais entidades as atendam. 2.5. A concessão de assistência judiciária a sindicat

Judiciário ● 22/10/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3085/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho por cento)pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valorhora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas." "TST - SDI-1 - OJ nº 397. COMISSIONISTA MISTO HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. (DEJTdivulgado em 02, 03 e 04.08.2010) O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1729 581 - Vistos. 1. Providencie o banco apelante, em 5 dias, o complemento do recolhimento do porte de remessa e retorno de autos (R$ 65,40), sob pena de deserção. 2. Com o cumprimento da determinação supra ou no silêncio, tornem conclusos. Int. SP, 01 de setembro de 2014. - Magistrado(a) Erson de Oliveira - Advs: Jose Edgard da Cun

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, 8 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do 8 1ºA do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quand

Judiciário ● 02/06/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3485/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Junho de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Assinado eletronicamente por: ERIDSON JOAO FERNANDES MEDEIROS - Juntado em: 31/03/2022 12:07:54 - 068642a Nesse sentido, a jurisprudência uníssona do TST: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º- A, DA CLT . Diante da redação do inciso I do § 1º-A do

Judiciário ● 20/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3042/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho 58.2010.5.22.0106, 5ª Turma, DEJT-13/06/14, ARR-65360.2011.5.18.0011, 6ª Turma, DEJT-01/07/14, RR-7410069.2006.5.09.0670, 7ª Turma, DEJT-04/10/13, Ag-AIRR-256307.2012.5.22.0002, 8ª Turma, DEJT-08/06/15 e E-ED-RR-9660026.2008.5.04.0662, SBDI-1, DEJT-07/11/14). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Responsabilidade Civil

Judiciário ● 16/12/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3371/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Dezembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso Ido § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista qu

Judiciário ● 08/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3344/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão, descumprindo o disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT. A jurisprudência do TST é clara nesse sentido: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS ESPECÍFICOS DA PET

Judiciário ● 27/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3317/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho ID. 559a9da - e recurso interposto em 02/07/2020) Regular a representação processual (ID. 10ee7b7). Preparo complementar comprovado (ID. 9550182) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. - alega violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV, LV, e 93, IX, da CRFB/88. - alega violação ao art. 832, da CLT; - alega violação ao art. 1022, II, do CPC; - alega dive