Judiciário ● 21/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3334/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho - alega violação ao art. 467, da CLT; - alega violação ao art. 3º da LINDB; alega divergência jurisprudencial. FUNDAMENTAÇÃO Quanto à alegação de nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, uma vez que a parte recorrente não destacou, nas razões de seu recurso de revista, o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho coletiva ou regulamento empresarial de abrangência ultra regional ou entre o Regional e a SBDI do TST; e c) exercer o controle sobre a jurisprudência, afastando as contrariedades a súmula do TST, súmula vinculante do STF e à iterativa e notória jurisprudência do TST. Com o advento da Lei 13.015/2014 a redação do novel § lº-A do artigo 896 da CLT, para efeito de demonstração da viol

Judiciário ● 13/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2933/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Na esteira da necessidade de transcrição do trecho pertinente do acórdão recorrido, trago à colação doutrina e jurisprudência desta Corte. Confiram-se: Até sobrevir a Lei nº 13.015/2014, o ônus da parte era tão somente obter o prequestionamento no acórdão regional. Cabia ao Tribunal Superior do Trabalho tão somente a tarefa de investigar se a matéria de fato ou a questão jurí

Judiciário ● 25/02/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3170/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, não sendo aceitas a mera indicação da folha do trecho do acórdão, a sinopse da decisão e a transcrição da ementa, da parte dispositiva, do inteiro teor do acórdão recorrido, ou mesmo de seus capítulos. Há ressalva na hipótese de vício nascido na própria decisão, o que não é o caso, como se vê do teor do

Judiciário ● 14/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3244/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho cabe à parte recorrente apontar em quais pontos específicos o Regional teria negligenciado seu dever de prestar a jurisdição. Certo é que não deve ser transferida ao magistrado a tarefa de inquirir quais dos argumentos da parte teriam ou não sido devidamente analisados quando do julgamento dos embargos de declaração. [...] (TST - Ag-AIRR: 110963520175180181, Relator: Alexandre de Sou

Judiciário ● 21/05/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2977/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2020 Tribunal Superior do Trabalho prequestionamento da matéria (inciso I), e quando não realizado o confronto analítico entre o julgado regional e os dispositivos/súmulas invocados. Recurso de revista não conhecido. (TST-RR-516-58.2013.5.09.0658 Data de Julgamento: 11/02/2015, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, 6ª Turma, DEJT 20/02/2015). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. AUSÊNCIA

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2771 3011 EXPRESSA PREVISÃO LEGAL NO DECRETO-LEI 911/69. EMBARGANTE QUE FOI CORRETAMENTE NOTIFICADO DA MORA. PRELIMINARES REJEITADAS.MÉRITO. RECORRENTE QUE NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. EMBARGANTES QUE NÃO IMPUGNARAM ESPECIFICAMENTE OS CÁLCULOS DO EXEQUENTE. REJEIÇÃO LIMINAR DOS EMBARGOS QUE DEVE SER MANTIDA. REC

Judiciário ● 29/06/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

2010/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Junho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região normativos. Ressalta que a ajuda alimentação lhe era fornecida habitualmente, conforme restou comprovados nos autos. Invoca o teor da Súmula nº 241 do TST. Colaciona jurisprudência. Ao final, pede provimento. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (fl. 1296): "Da natureza jurídica dos tickets refeição. O simples fato de o reclamante custear parte do tick

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3462/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da ausência de indicação do trecho da decisão recorrida que configura o prequestionamento da controvérsia, conforme estabelece o inciso I, do §1º-A, do art. 896 da CLT. Eis o teor do r. despacho: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/06/2020; recurso apresentado em 19/06/2020 - ID. 6ffO0b5e). Regular a representação processual (ID. ebea937 - Pág. 1/

Judiciário ● 17/08/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3539/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Trabalho). Nesse sentido, transcrevo os seguintes precedentes: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. PROVIMENTO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do item III da Súmula 297/TST, "considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declara