Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3467/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA . Diante da redação do inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, conferida pela Lei nº 13.015/2014, não se conhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Recurso de revista n�

Judiciário ● 02/03/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2924/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Março de 2020 Tribunal Superior do Trabalho indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, da leitura do apelo principal (pág. 336), vê-se que a autora transcreve a parte dispositiva do acórdão (conclusão), deixando, assim, de atender à finalidade da norma, pois não permite o cotejo de teses com os fundamentos adotados pelo Regio

Judiciário ● 25/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3190/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Segundo ensinamentos do Ministro João Oreste Dalazen, em apontamentos sobre a Lei nº 13.015/14 e impactos no sistema recursal trabalhista, Revista do Tribunal Superior do Trabalho, pág. 215, "... incumbe à parte, além de indicar o dispositivo que repute violado, demonstrar analiticamente a vulneração de cada dispositivo legal que repute violado... Diga-se o mesmo na contrariedade a sú

Judiciário ● 12/11/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3099/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Novembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho não se desincumbiu do ônus previsto no art. 896, §1º-A, I, da CLT. Na esteira da remansosa jurisprudência do c. TST, o aludido encargo consiste em apontar o prequestionamento e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, não sendo aceitas a mera indicação da folha do trecho do acórdão, a sinopse da decisão e a transcrição da ementa, da parte

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3617 2243 Apelado: Wilson Roberto Coelho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilson Delgado Miranda - Deram provimento ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. 99. ACESSO À PLATAFORMA BLOQUEADO/ CANCELADO POR SUSPEITA DE FRAUDE. LIBERDADE DE CONTRATAR. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. CONDUTA LÍC

Judiciário ● 30/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3482/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho O reclamado interpõe recurso de revista em face do acórdão, que afastou a responsabilidade subsidiária do Estado do Maranhão pelas verbas trabalhistas devidas ao reclamante. Afirma o (a) recorrente que a exclusão do Estado do Maranhão do polo passivo da demanda, fazendo com que este venha a se eximir de suas responsabilidades, não deve prosperar, pois, apesar de tratar-se de um convên

Judiciário ● 03/10/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3571/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur, fixou o entendimento acerca da possibilidade de dispensa imotivada dos empregados, ainda que admitidos por meio de concurso público, cuja ementa segue, em parte, abaixo transcrita: RECURSOS ORDINÁRIOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRIVATIZAÇÃO. DEMISSÃO IMOTIVADA. ESTABILIDADE DO ART. 41 DA CF/1988. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 390 DO C. TST. APLI

Judiciário ● 14/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3619/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Ademais a matéria remonta ao plano discricionário de que dispõe o julgador na resolução da lide. Não existem critérios legais objetivos/precisos para o cálculo da indenização decorrente de dano, sendo o valor devido aquele que o juiz entender suficientemente satisfativo do direito do reclamante, sem que se resulte no enriquecimento sem causa. Especificamente em relação à alega�

Judiciário ● 29/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3255/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 29 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Há ressalva na hipótese de vício nascido na própria decisão, o que não é o caso, como se vê do teor do acórdão. Nesse sentido, os seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DESATENDIMENTO À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO

Judiciário ● 16/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3246/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "EMENTA: ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DO FATO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. NÃO PROVADO. Nos termos do art. 818, da CLT c/c art. 373, do CPC incumbe à parte autora a prova das alegações quanto aos fatos constitutivos de seu direito, ao passo que ao réu recairá o ônus de demonstrar a veracidade do que alegar como causa impeditiva, modificativa ou extintiva do direito vindicado. In casu, o au