Caderno único ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de abril de 2016 o Juiz Fábio Eduardo Marques. O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ? Vogal Quanto aos juros de mora, tenho concordado com o Relator. O Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO BARBOSA DE OLIVEIRA ? Presidente e Vogal A outra seria a repetição do pagamento em dobro pela cobrança indevida. O Senhor Juiz ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO ? Vogal Qual a consequência desses 180 dias úteis ? O Senhor Juiz LUÍS GUSTAVO BARBO

Caderno único ● 25/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 201/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de outubro de 2016 Distrito Federal, Data de Julgamento: 02/06/2015, Publicado no DJE: 10/06/2015. Pág.: 333)?.(grifo nosso) Conforme demonstrado no documento de fl. 43 - ID n° 1585831, os valores pagos pelo autor até o distrato montam a quantia de R$ 22.771,06. Com o desconto da cláusula penal de 10% sobre essa importância, que corresponde a R$ 2.277,10, constata-se que o autor teria o direito de ser ressarcida no

Caderno único ● 25/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 96/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 25 de maio de 2016 a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 5.337,00 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais), equivalente a multa moratória de 0,5% ao mês do valor atualizado do imóvel a ser acrescido de correção monetária pelo INPC, pelo período compreendido entre 28/08/2013 e 01/08/2014 e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3) CONDENAR a requerida a pagar ao requerente a quantia de R$ 6.3

Caderno único ● 27/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 140/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de julho de 2016 que poderia ter sido evitada se já estivesse na posse de seu imóvel. Cabe frisar que não há controvérsia a respeito do cumprimento das cláusulas contratuais pela parte autora, bem como do prazo original de entrega e do atraso na conclusão do empreendimento. Via de consequência, considerando a ausência de causa excludente de responsabilidade apta a afastar a culpa da demandada pelo inadimplemento

Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2015 o relatório. VOTOS O Senhor Juiz FABIO EDUARDO MARQUES - Relator 1. Recurso da autora. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Distrito Federal, o Recurso Inominado está sujeito a preparo, incluindo custas, que deve ser efetivado em estabelecimento bancário conveniado ao TJDFT, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposi�

Caderno único ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 178/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de setembro de 2015 impede nova análise dos pressupostos objetivos do recurso pelo órgão revisor, porque os pressupostos de admissibilidade recursal, tal como o preparo, constituem matéria de ordem pública, de modo que, desatendidos, importa em não ser conhecido do recurso, independentemente de qualquer outra consideração. 2. Recurso das rés. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Inom

Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 e. TJDFT: ?(...). 2. A construtora deve responder pelos lucros cessantes, quando a unidade imobiliária não for entregue no prazo acertado no contrato, que correspondem aos aluguéis que o consumidor deixou de auferir entre a data final do prazo de prorrogação até a efetiva entrega das chaves. 3. A cláusula penal contratual tem natureza moratória, diversa da reparação por lucros cessantes, que

Caderno único ● 18/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 176/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 18 de setembro de 2015 seu deferimento. Já a decisão que defere o benefício gera efeitos futuros, não suprindo a falta do preparo caso o deferimento ocorra após o prazo legal, vez que já operada a deserção. Antes disso, o requerimento da gratuidade de justiça devia ser formulado por petição avulsa e apensado aos autos principais, conforme dispõe o artigo 6° da Lei nº 1.060/50, razão por que, não seguido este

Caderno único ● 17/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 175/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 17 de setembro de 2015 - ATRASO NA ENTREGA DO IMOVEL - LUCROS CESSANTES - PRESUNÇÃO - CLAUSULA PENAL - LEGITIMIDADE - CORREÇÃO PELO INCC - VIABILIDADE - HONORÁRIOS - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A relação jurídica estabelecida entre as partes no contrato de promessa de compra e venda de imóvel é relação de consumo, porque as partes emolduram-se nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos

Caderno único ● 07/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 43/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de março de 2016 Nº 0719490-25.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: SIMONE COSTA OLIVEIRA. Adv(s).: DF40273 LEONARDO MOREIRA SOARES. R: GOLD SANTORINI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA. R: GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A. Adv(s).: SP308505 - GISELLE PAULO SERVIO DA SILVA, SP142452 - JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DO