Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há norma específica a regular o prazo do INSS para a instrução e a decisão de requerimentos de benefícios previdenciários ou assistenciais, em primeira instância administrativa (em grau recursal, aplicam-se as regras dos artigos 7º e 8º do Provimento CRPS/GP n. 99/08, e dos artigos 31, § 5º, e 53, da Portaria MDSA n. 116/17, Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS). Existem, todavia, a garantia preceitual do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituiç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3595 3805 nos termos explicitados. Nesse contexto, portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva Porto Seguro Seguro Saúde S/A.) e, em relação a esta, de rigor, a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em caso análogo, confira-se o s

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 23 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3346 3175 com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, julgo extinta, sem resolução do mérito a ação monitória proposta por EDVALDO BOMFIM VAZ em face de ELIANE MELO DOS SANTOS. Tendo em vista a instauração do contraditório, condeno o autor no pagamento das despesas e custas processuais, bem com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3203 124 Processo 0003033-05.2018.8.26.0022 (processo principal 0008230-53.2009.8.26.0022) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Amadeu Franco de Lima Filho - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - VISTOS. Ante a concordância do INSS (fls. 198) c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3006 2273 irreparável, uma vez que não deferida a medida pleiteada. Diante do exposto, ausentes os requisitos constantes do artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência. 2) Fica suprimida a designação de audiência para tentativa de composição amigável, não se vislumbrando, por ora, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3172 2886 Aparecido Gomes - Banco Votorantim S.a. - Vistos. 1) Considerando a previsão legal da gratuidade processual em primeira instância em sede desta Justiça Especializada, o pedido de justiça gratuita será apreciado por ocasião de eventual interposição de recurso inominado, se o caso, mediante a apresenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 3632 Processo 1003044-22.2016.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - ESPÓLIO DE JOÃO CARLOS GONÇALVES - Banco do Brasil S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - Fls.217/219, 220/221 e 222/223: Ciente o juízo acerca dos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/06/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2132 176 a serventia, se necessário, os campos obrigatórios referentes ao cadastro das cartas precatórias (dados da precatória: juízo deprecante, nº na origem, classe na origem, objeto, por exemplo). Oportunamente, devolva-se, com as nossas homenagens. INTIME-SE. (Nota de Cartório: rovidencie o requerente o recolhim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de novembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2473 1742 (OAB 224981/SP) Processo 1024708-88.2017.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Andre Antonio Lucio - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Banco Itauleasing S/A - - Richard Rodrigues Guimarães - Vistos.Defiro o pedido de fls.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2438 1946 prazo de 03 (três) dias, contado da citação (CPC, art. 829), constando do mandado ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado (CPC, art. 829, § 1º).Fixo os honorários adv