Publicações Judiciais I - Capital SP ● 17/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não há norma específica a regular o prazo do INSS para a instrução e a decisão de requerimentos de benefícios previdenciários ou assistenciais, em primeira instância administrativa (em grau recursal, aplicam-se as regras dos artigos 7º e 8º do Provimento CRPS/GP n. 99/08, e dos artigos 31, § 5º, e 53, da Portaria MDSA n. 116/17, Regimento Interno do Conselho de Recursos do Seguro Social – CRSS). Existem, todavia, a garantia preceitual do artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituiç�