Judiciário ● 30/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2158/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Janeiro de 2017 prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclu

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 PETROBRAS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 896, § 1º- A, I, DA CLT. ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL. I O exame das razões do recurso de revista revela que a parte não transcreveu a fração da fundamentação do acórdão onde reside o prequestionamento, em ordem a atender a determinação contida no artigo 896, § 1

Judiciário ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2271/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Julho de 2017 "(...) PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL DE CONTAGEM. EXIGIBILIDADE DA VERBA SALARIAL. QUINTO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE. A prescrição somente corre quando, vencido o prazo de adimplemento, a obrigação se torna exigível, momento em que surge o direito de ação respectivo ("actio nata"). No caso das verbas salariais, em se tratando de mensalista, isso ocorre após o quinto di

Judiciário ● 10/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2266/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Julho de 2017 precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reiterada e ementada ou acórdão paradigma teria sido motivo de afronta pela decisão recorrida, revelam desconsideração às disposições legais acima declinadas. Nesse sentido, os seguintes precedentes:

Judiciário ● 04/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1949/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Abril de 2016 in verbis: "art. 896. (...) § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista;". Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestion

Judiciário ● 04/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2366/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Dezembro de 2017 § 1º, da Lei 8.666/93, pois a decisão impugnada encontra-se, ao fim e ao cabo, em consonância com a Súmula 331, item V, do TST, erigida em requisito negativo de admissibilidade do recurso revista. XII - A divergência jurisprudencial, a seu turno, não se credencia à cognição do TST, não só por se reportar a arestos que não guardam similitude factual com a decisã

Judiciário ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2048/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Agosto de 2016 termos do art. 896, § 1º-A, II, da CLT. Ademais, a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe competia no sentido de indicar os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nos termos do § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, com a seguinte dicção: "Art. 896 (...). § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da

Judiciário ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2033/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2016 Dispensado o preparo (fls. 165). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457, §1º; artigo 468. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma mantevea r. sentençano que tange ao reconhecimento da

Judiciário ● 01/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2033/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Agosto de 2016 autora, mantendo a sentença a quo quereconheceua justa causa obreira para a ruptura do pacto laboral, julgando improcedentes os pleitos formulados na inicial. Eis os fundamentos que nortearam a decisão: " (...)os bem lançados fundamentos da decisão de origem jogam por terra a tese recursal, na medida em que ficou comprovado que a autora tinha ciência da necessidade de aut

Judiciário ● 30/05/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1988/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Maio de 2016 condenar a NOVACAP ao pagamento da indenização prevista na Súmula nº 291 do C. TST. A reclamada recorre asseverando que as horas extras habituais não foram suprimidas,mas suspensas.Aponta violação àSúmula nº 291 do C.TST e à Constituição Federal. Todavia, observe-se que a recorrentetranscreveu o inteiro teor do acórdão, não destacandoespecificamente os fundamento