Judiciário ● 12/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2246/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 12 de Junho de 2017 prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." A omissão quanto aos trechos do acórdão impugnado ou a mera transcrição, de forma integral no início do recurso e sem a indicação precisa do trecho objeto da insurgência, bem como a evidente lacuna quanto à demonstração analítica dos motivos pelos quais cada disposição legal ou jurisprudência reit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2815 1925 moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009”, que ora são discutidos nestes autos, teve reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional, sendo estabelecido

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3252 3001 ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. QUESTÃO ATINENTE A APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE MATÉRIA APRECIADA E DECIDIDA COM MENÇÃO À DECISÃO OBJETO DO RECURSO VIABILIDADE JURÍDICA ANÁLISE DOS TÓPICOS E NÃO ACOLHIMENTO.RECURSOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 30 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3268 2073 Resolução 553/2011, que diz que o Pedido de Uniformização deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da decisão que gerou a divergência, nego seguimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Sergio Romero Vicente Rodrigues - Advs: Thiago Pereira Sara

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão recorrida, ou a transcrição integral e genérica do tema objeto do recurso de revista, sem qualquer destaque relativamente ao ponto em discussão , ou mesmo a referência ao julgado, sem indicação exata do trecho, ou aindaa transcrição simples do dispositivo, não suprem a exigência acima referida. Neste sentido, cito os segui

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento das questões objeto do recurso de revista, não preenchendo o pressuposto de admissibilidade recursal previsto no artigo 896, §1ºA, I, da CLT, que impõe à parte o ônus de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Não havendo a parte agravante

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/10/2017). E, no caso, não se constata a satisfação desse requisito no recurso de revista, visto que não foi transcrito o trecho dos embargos de declaração em que a autora suscitava a manifestação regional acerca das questões que entende não examinadas. Impõe-se acrescentar que, para fins de atendimento do art. 896 da CL

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 24/10/2017, na vigência da referida lei, e no recurso de revista, apesar de a parte apresentar a transcrição de trechos da decisão regional que consubstancia

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho conhecimento, o que torna inviável o agravo de instrumento que visa o seu destrancamento. Com efeito, esta Corte Superior consagra o entendimento de que a transcrição do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria, cujo exame se pretende no início das razões recursais, desatrelada, portanto, de seu respectivo tópico, igualmente não atende as exigênc

Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3426/2022 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Março de 2022 Tribunal Superior do Trabalho DE PERICULOSIDADE. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. Constata-se que o acórdão recorrido foi publicado já na vigência da Lei nº 13.015/2014, que alterou a sistemática de processamento do recurso de revis