TJGO 26/04/2016 - Pág. 1116 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2015 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 26/04/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 27/04/2016
VITIMA
: WELTON PEREIRA BATISTA
JANES FERNANDES DOS REIS
LUANE REIS DA SILVA
ALTAMIR ANTONIO DE AZEVEDO
LUCAS REIS DA SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PELO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A ACUSACAO PARA, EM C
ONFORMIDADE COM O ARTIGO 383, CAPUT, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
CONDENAR O REU HIGOR MARTINS PEREIRA NAS SANCOES DO ARTIGO 157,
2, INCISO I, E ARTIGO 157, 2, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 71, TO
DOS DO CODIGO PENAL. ATENTO AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVI
DUALIZACAO DA PENA, BEM COMO AO SISTEMA TRIFASICO DA DOSIMETRIA,
PASSO DOSAR AS RESPECTIVAS PENAS A SEREM APLICADAS, EM OBSERVANCI
A AO DISPOSTO NOS ARTS. 68 E 59 DO CODIGO PENAL:(...) TENDO EM VI
STA QUE OS DELITOS DE ROUBO FORAM PRATICADOS DE FORMA CONTINUADA
(ARTIGO 71, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL), APLICO SOMENTE UMA
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, QUE NO CASO SAO IDENTICAS, AU
MENTANDO-A EM 1/3, LEVANDO-SE EM CONTA O NUMERO DE CINCO DE INFRA
COES, TOTALIZANDO PARA HIGOR MARTINS PEREIRA A PENA DE 07 (SETE)
ANOS, 01 (UM) MES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO
REGIME INICIAL SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, EM APARECID
A DE GOIANIA/GO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, TENDO EM
VISTA QUE A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO E, TAMBEM, PORQUE OS
CRIMES FORAM COMETIDOS COM GRAVE AMEACA. TAMBEM NAO LHE CONCEDO
O SURSIS VISTO QUE A PENA FIXADA E SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECID
O PARA O BENEFICIO. QUANTO A PENA DE MULTA, POR NAO SE SUJEITAR A
REGRA DO CRIME CONTINUADO (ARTIGO 72, DO CODIGO PENAL), OPERADA
A SOMA, RESULTA QUE O ACUSADO DEVERA PAGAR 75 (SETENTA E CINCO) D
IAS-MULTA, FIXADOS EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F
ATO, DEVENDO A IMPORTANCIA APURADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DI
AS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANC
A ATRAVES DAS NORMAS DA LEGISLACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZ
ENDA PUBLICA. CONDENO O REU HIGOR A INDENIZAR AS VITIMAS NOS SEGU
INTES VALORES, TODOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS: R$ 3.000,00 (T
RES MIL REAIS), A VITIMA WELTON PEREIRA BATISTA, REFERENTE AO CON
SERTO DA MOTOCICLETA SUBTRAIDA; R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS) A VITI
MA ALTAMIR ANTONIO DE AZEVEDO; E R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REA
IS) A VITIMA SUPERMERCADO GOIAS, ESTES ULTIMOS VALORES SUBRAIDOS
DURANTE O ROUBO. MANTENHO A PRISAO DO SENTENCIADO, CONSIDERANDO Q
UE SUBSISTEM OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA, CONFO
RME JA DECLINADOS EM DECISAO DE FLS. 78/80, DETERMINANDO, EM CONS
EQUENCIA, E EM CASO DE RECURSO, A EXPEDICAO DE GUIA PROVISORIA PA
RA EXECUCAO DAS PENAS. DEIXO DE DETERMINAR A APLICACAO 2 DO ARTIG
O 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA VEZ QUE O RESULTADO E INS
UFICIENTE PARA MODIFICACAO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. TRAN
SITADA EM JULGADO, EXPECA-SE GUIA PARA EXECUCAO DEFINITIVA DAS PE
NAS, COMUNICANDO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO
DOS DIREITOS POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. IND
EPENDENTEMENTE DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO I
NSTITUTO DE CRIMINALISTICA/SPTC-GO, FAZENDO-SE ACOMPANHAR COPIA D
O DOCUMENTO DE FLS. 52, SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DA ARMA DE F
OGO E EVENTUAIS MUNICOES A ESTE JUIZO, COM A INFORMACAO DE QUE NA
O E MAIS NECESSARIA A REALIZACAO DE PERICIA. APOS A REMESSA, ENCA
MINHEM-SE OS OBJETOS AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA D
E SUA DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826
/2003 E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO CODIGO PENAL. ISENTO, POR F
IM, O ACUSADO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFI
CIARIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIM
EM-SE. GOIANIA, 20 DE ABRIL DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS J
UIZ DE DIREITO
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