Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 Instituição Financeira. Irresignada, a 2ª reclamada recorre da sentença e pretende o afastamento dessa condenação, alegando que é inaplicável à hipótese a previsão inserta na Súmula 331, inciso IV, do C. TST, uma vez que não são tomadoras de serviços do obreiro. Ressaltam que não há contrato de prestação de serviços celebrado entre a CEF e a 1ª reclamada.

Judiciário ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1839/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Outubro de 2015 insculpido no art. 1º, IV, da CF/88, do que não pode furtar-se a terceira reclamada, sob pena de estar agindo com abuso de direito, ou seja, utilizando-se do direito de contratar trabalhadores por interposta empresa com o intuito de burlar a legislação trabalhista. A nova hermenêutica constitucional, fundada nos princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e do

Judiciário ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2276/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Julho de 2017 recursos vinculados a determinadas despesas. São instrumentos meramente contábeis para a consecução de objetivos administrativos e políticos do Estado. Na estrutura do governo, portanto, os fundos estão atrelados aos órgãos públicos que, indicados por lei, são incumbidos de sua administração.” Conforme prescreve o § 8º do artigo 2º da lei em comento, “Cabe à

Judiciário ● 18/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1605/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Novembro de 2014 dos serviços. Cumpre, ainda, asseverar que a responsabilidade subsidiária nada mais é que uma garantia conferida aos empregados que já prestaram seus serviços no caso de um eventual inadimplemento por parte da prestadora de serviços, ou seja, serão executados todos os bens da primeira ré para, depois, persistindo a inadimplência, executar a Caixa Econômica, não hav

Judiciário ● 31/01/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1406/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2014 manifestando-se pelo provimento parcial do apelo para afastar a condenação solidária e condenar subsidiariamente a municipalidade pelas verbas trabalhistas deferidas em sentença e, quanto às demais matérias, opinou-se pelo regular prosseguimento do feito, ressalvado o direito à manifestação verbal em sessão. Não é hipótese de remessa necessária. É o relatório. F

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 29 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3031 924 Provimento nº 15/2019, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica(m) a(s) parte(s) Executado intimada(s), na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar(em) o recolhimento das custas processuais, no valor de R$ 140,93 (Cento e quarenta reais e noventa e três centavos), sob pena

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3560 2977 Nº 1008572-18.2021.8.26.0510 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Rio Claro - Apelante: Apeoesp Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex

Diário Oficial ● 17/06/2020 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 34.256 61 Quarta-feira, 17 DE JUNHO DE 2020 abaixo relacionados: NOME: Victor Hugo Reis Colares, Matrícula nº. 5949255/1; Cargo/Função: Coordenador. OBJETIVO: Proceder Vistoria da Obra de Construção de Gabião e colchão Reno na Orla da Praia de Sirituba, na ilha de Trambioca, no Município de Barcarena/PA referente ao Convênio 73/2018. NOME: Sandro Rooseveltt Manfredo Lima, Matrícula nº 57197483/1; Cargo/Função: Motorista. OBJETIVO: Conduzir o veículo d

Publicações Judiciais I ● 03/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

causa. 3. A CEF deve garantir a solidez e segurança do imóvel arrendado, respondendo por eventuais vícios de construção. Deve a CEF, portanto, responder pelos vícios da construção, realizando os reparos sugeridos pelo laudo pericial. 4. A condenação solidária da corré Principal Administração e Empreendimentos LTDA se justifica a teor da sua condição de administradora do condomínio. 5. O prazo fixado pela sentença para cumprimento do preceito condenatório se mostra razoável, n

Judiciário ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1901/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2016 observar que a CAIXA e o FAR são entes distintos, com bens próprios, que não se confundem, devendo ser estabelecida a responsabilidade individualizada da CEF e do FAR. À análise. Revendo o meu posicionamento anterior sobre a matéria, entendo que a responsabilidade das recorrentes subsiste, como brilhantemente demonstrado no voto do Exmo. Desembargador Carlos Henrique Bez