Seção III ● 25/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2714 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 25/03/2019 Publicação: terça-feira, 26/03/2019 OMO FATO GERADOR O EXERCICIO DO PODER DE POLICIA OU A PRESTACAO D E SERVICO PUBLICO ESPECIFICO E DIVISIVEL (ART. 145, II DA CF C/C ART. 77 DO CTN). MAS SE POR UM LADO OS SERVICOS PUBLICOS PODEM SE R REMUNERADOS PELAS TAXAS, POR OUTRO LADO, AS CONTRAPRESTACOES ES TATAIS PODERAO SER REMUNERADAS POR TARIFAS. ENQUANTO AQUELAS SAO RECEITAS ESTATAIS DERIVADAS, MARCADAS PELA

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 VITIMA : MARIA HELENA DE MENDONCA ADV ACUS : 19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS DESPACHO : AUTOS N: 201702576501 NATUREZA: ACAO PENAL PRONUNCIADO: ARIDON JO SE DE ALMEIDA D E C I S A O TRATA-SE DE ACAO PENAL INTERPOSTA PE L O MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE ARIDON JOSE DE ALMEIDA, JA QU ALIFICADO, PELA SUPOSTA PRATICA DO CRIME DESCRITO NO ARTIGO 12 1, 2, INCISOS

Seção III ● 26/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2735 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 26/04/2019 Publicação: segunda-feira, 29/04/2019 DESPACHO : O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO COMUNICOU, PO R MEIO DO OFICIO DE N. 2275/2019 QUE, NO DIA 22/04/2019, POR VOLT A DAS 10:44 HORAS, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE/GO, FOI EF ETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE LUCIENE JERONIMA BARBOSA, PELAS SUPOSTAS INFRACOES AO ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI FEDERAL N. 11.343/ 2006. O ESTADO DE FLAGRANCIA EN

Seção III ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 990, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE ROSILENE PIMENTA DE CASTRO, RESIDENTE NA RUA SC-04, QD. 04, LT. 12, SAO CARLOS, GOIANIA-GO. I NCIDENCIA PENAL: ARTIGO 157, CAPUT, DO CODIGO PENAL. INDAGADO SE FAZ USO DE ALGUM ENTORPECENTE, RESPONDEU QUE: NAO. INDAGADO SE SO FREU ALGUMA AGRESSAO FISICA PELOS RESPONSAVEIS POR SUA DETENCAO, RESPONDEU QUE: NAO. DADA A PALAVRA AO MINIS

Seção III ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2716 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 27/03/2019 Publicação: quinta-feira, 28/03/2019 NAO TEREM SIDO REQUISITADOS O PRESO E OS DEMAIS SUJEITOS PROCESS UAIS, CONSOANTE SE DENOTA DA DECISAO ADIANTE DESCRITA. ENCERRAMEN TO: EM SEGUIDA, O MM. JUIZ DE DIREITO PROLATOU A SEGUINTE DECISAO : O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO, COMUNICOU, ATRAVES DO OFICIO DE N 981/2019, QUE NO DIA 20 DE MARCO DE 2019, POR VOLTA DAS 18H30MIN, NESTA CIDADE, FOI E

Seção III ● 08/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2742 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/05/2019 Publicação: quinta-feira, 09/05/2019 CONTRATADAS. LEGALIDADE. 1.NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 973 .827, JUGADO SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, FORAM FIRMA DAS, PELA 2 SECAO, AS SEGUINTES TESES PARA OS EFEITOS DO ART. 543 -C DO CPC: - "E PERMITIDA A CAPITALIZACAO DE JUROS COM PERIODICID ADE INFERIOR A UM ANO EM CONTRATOS CELEBRADOS APOS 31.3.2000, DAT A DA PUBLICACAO DA MEDIDA PROVISORIA N. 1.96

Seção III ● 06/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2740 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/05/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/05/2019 INTRODUZIDA PELA LEI 12.403/2011, TAO LOGO SEJA RECEBIDO O AUTO D E PRISAO EM FLAGRANTE, DEVERA O JUIZ ATENDER AO DISPOSTO NO ART. 310 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DE FORMA QUE DECIDIRA PELO RELAX AMENTO DA PRISAO ILEGAL, CONVERSAO DA PRISAO EM FLAGRANTE EM PREV ENTIVA OU APLICACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, OU AINDA, CONCEDER LIBERDADE PROVISORIA,

Seção III ● 10/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2744 Seção III Disponibilização: sexta-feira, 10/05/2019 Publicação: segunda-feira, 13/05/2019 ASSEGURADA A ASSISTENCIA DE ADVOGADO. A NOTA DE CULPA FOI DEVIDAM ENTE ENTREGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COM ANDO CONSTITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIR EITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO AUTUA DO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFIC

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 A, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: EM CUMPRIMENTO A DISP OSICAO LEGAL COGENTE DO ARTIGO 310 DO CPP, DE INICIO, OBSERVO QUE NAO E O CASO DE RELAXAMENTO DA PRISAO EM FLAGRANTE. O AUTO DE PR ISAO EM FLAGRANTE FOI LAVRADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE, TENDO S IDO OBSERVADOS OS PRAZOS E AS FORMALIDADES LEGAIS INERENTES A ESP ECIE, ESTANDO CARACTERIZADO O ESTADO DE FLA

Seção III ● 31/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2379 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 31/10/2017 Publicação: quarta-feira, 01/11/2017 DEVERA SER DETERMINADA DE PLANO, NAS HIPOTESES DOS ARTIGOS 309, 3 10, INCISOS I E III, OU 319, TODOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. C OM EFEITO, ANALISANDO EM MINUCIAS O PROCESSADO, NAO VISLUMBRO IND ICIOS MINIMOS DE TORTURA OU MAUS TRATOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS PE LO AUTUADO POR PARTE DOS POLICIAIS, CIVIS E MILITARES, QUE EFETUA RAM A SUA PRISAO EM FLAGRANTE. NESSE DIAPAS