Caderno único ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Ao afirmar que construíram um muro a redor de t

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICHARD APARECIDO TEIXEIRA FIGUEREDO RÉU: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. S E N T E N Ç A Vistos e etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Ju

Caderno único ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 210/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 10 de novembro de 2016 registrada pela requerente, segundo afirmam, porquanto apenas percebeu a violação algum tempo depois. Ora, as empresas aéreas respondem objetivamente pelos danos que causarem aos passageiros em virtude da má prestação do serviço, independentemente de culpa, com fundamento na teoria do risco da atividade (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor). Contudo, a alegação de violação de bagag

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 ré a restituir à autora o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), monetariamente atualizado a partir do desembolso (23/04/2015) e acrescido de juros legais a contar da citação. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 269, do CPC. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Fica a ré desde logo intimada a cumprir a sentença, tão lo

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 compensada pelo prejuízo experimentado, sem, contudo, ultrapassar a medida desta compensação, sob pena de provocar o enriquecimento sem causa, e dar causa a desproporcional empobrecimento do ofensor, tudo isso tomando-se em conta critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Assim, sopesados os critérios sugeridos e levando-se em conta os dissabores padecidos pela autora, tenho que a reparaç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 215 particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não desconheço a jurisprudência do E. STJ no sentido de não ser admissível a concessão da medida nessa situação. Todavia, com a devida vênia, não comungo do mesmo entendimento, acompanhando neste ponto consolidada jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. O artigo 1º da Lei nº 8.397/92 não fala em constituição definitiva do crédito tributário, mas somente em constituição do crédito: “Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do c

Publicações Judiciais I ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O paciente é acusado de participação em associação criminosa para o fim de práticas reiteradas de crime de tráfico de drogas transnacional e crimes de roubo e furto qualificados, com explosões de agências bancárias em cidades mineiras. Consta que mesmo recluso no Complexo Penitenciário Nelson Hungria, exerceria coordenação na organização criminosa e orientaria outros presos ligados à mesma facção. Possuiria ainda um “braço forte” fora da unidade prisional, encarregado de f

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 E EQUIPAMENTOS LTDA - ME SENTENÇA RELATÓRIO Procedimento 1. Trata-se de ação de conhecimento, sob o procedimento comum, ajuizada por BIGMKT Comércio e Locações de Máquinas e Equipamentos Ltda. ME (?Autora?) em desfavor de Medcomerce Comercial de Medicamentos e Produtos Hospitalares Ltda. (?Ré?), partes qualificadas nos autos em epígrafe. Petição Inicial 2. A autora, em sua exordial, afirma, em s

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários (artigo 55, da Lei 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, dê-se baixa e arquivem-se. BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 24 de Agosto de 2015 17:37 :40. FABRÍCIO DORNAS CARATA Juiz de Direito Subst