Caderno único ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de novembro de 2016 bagagem para o requerente ainda antes desse último vôo, as partes acordaram que a bagagem seria devolvida quando de seu retorno ao país. Esses, portanto, são os fatos que restaram devidamente comprovados nos autos, passo à análise das consequências decorrentes dos mesmos. No que diz respeito aos danos materiais, noto que a parte requerente comprovou que, de fato, adquiriu os bens materiais refer

Caderno único ● 26/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 26 de outubro de 2016 significativo atraso, restando comprovado que a aeronave partiu no dia 20 de março de 2016 por volta de 01:13. Esses, portanto, são os fatos que restaram devidamente comprovados nos autos, passo à análise das consequências decorrentes dos mesmos. No que diz respeito aos danos materiais, noto que a parte requerente comprovou que, de fato, adquiriu os bens materiais referidos na petição inicial (p

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 cobertura os ?procedimentos clínicos ou cirúrgicos para fins estéticos, bem como órteses e próteses para o mesmo fim?. Entretanto, não é a hipótese dos autos o fim estético. Está demonstrado nos autos que a autora foi submetida a uma cirurgia para extração da mama direita, em razão de um câncer, no ano de 2010. Após, teve que se submeter a tratamento radioterápico, totalizando 33 sessõ

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 transtorno a ensejar reparação por danos morais, devendo estes, neste caso, ser efetivamente comprovados. 6. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.1126897, 20160710188876APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/09/2018, Publicado no DJE: 02/10/2018. Pág.: 673/690) Rompida a prótese, era seu dever providenciar para que outra fosse fornecida sem demora e sem que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não desconheço a jurisprudência do E. STJ no sentido de não ser admissível a concessão da medida nessa situação. Todavia, com a devida vênia, não comungo do mesmo entendimento, acompanhando neste ponto consolidada jurisprudência do E. TRF da 3ª Região. O artigo 1º da Lei nº 8.397/92 não fala em constituição definitiva do crédito tributário, mas somente em constituição do crédito: “Art. 1º. O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do c

Caderno único ● 28/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 182/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 28 de setembro de 2015 pulsar da sociedade que o cerca. O sofrimento como contraposição reflexa da alegria é uma constante do comportamento humano universal. (Sílvio de Salvo Venosa in Direito Civil, 4ª ed., São Paulo: Atlas, 2004, v. IV,p.39). Para evitar excessos e abusos, recomenda Sérgio Cavalieri, com razão, que só se deve reputar como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à norma

Caderno único ● 01/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 1 de julho de 2019 IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores; V - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; VI - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor. Parágrafo único. A prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo p

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME. Adv(s).: DF0005060A - RENATO MANUEL DUARTE COSTA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 16VARCVBSB 16ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0727257-91.2017.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIGMKT COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - ME, MEDCOMERC

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sustenta o desrespeito aos princípios constitucionais na execução extrajudicial, bem como a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. Argumenta com a aplicação do CDC ao caso concreto, requerendo a inversão do ônus probatório. Em sede liminar, requereu fosse oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis para que constasse restrição judicial impedindo qualquer ato de alienação do imóvel, o cancelamento da averbação existente na Matrícula do imóvel e a manutençã

Caderno único ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de abril de 2019 se confundir tal disposição com a rescisão automática do § 1º da Cláusula 12ª. 29. Com efeito, a justa causa não se dá apenas na hipótese de descumprimento reiterado das obrigações contratuais ? previsto no § 1º da Cláusula 12ª; podendo ocorrer ainda que houvesse uma única falta grave cometida. 30. Desse modo, vê-se que a ré decidiu comunicar a rescisão do contrato devido à falta de mo