Publicações Judiciais I ● 27/02/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O Código de Processo Penal, em seu Título IX e, especificamente, no Capítulo III, dispõe acerca da prisão preventiva, cabendo salientar que tal instituto foi reformulado por força da edição da Lei nº 12.403, de 04.05.2011, que teve o objetivo de estabelecer que a custódia cautelar deve ser interpretada e ser decretada apenas quando não cabível no caso concreto qualquer outra medida (também de natureza cautelar) dentre aquelas elencadas no artigo 319 do Diploma Processual (inteligên

Publicações Judiciais I ● 03/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. 1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1164 938 Público opinou pelo aditamento da petição inicial, para esclarecimentos sobre quem das partes ficará com a “guarda física”, e sobre os horários das visitas (fls. 07/09). Decisão inicial determinou a inserção da genitora menor pólo ativo da ação, indeferiu o pedido liminar, e designou audiência d

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1765 77 participação do juiz. A ausência de contraditório na fase policial não impede a condenação, posto que ocorre com as provas produzidas durante a investigação o que a doutrina chama de contraditório diferido, que significa que as partes terão plena possibilidade de se manifestarem das provas durante a instrução pro

Caderno único ● 05/12/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 192/2008 Brasília - DF, sexta-feira, 5 de dezembro de 2008 Nº 104887-8/07 - Declaratoria - A: HAROLDO FRANCISCO SILVA. Adv(s).: DF010141 - Flavio Lemos de Oliveira. A: HAROLDO FRANCISCO SILVA e outros. Adv(s).: DF010141 - Flavio Lemos de Oliveira. R: MBTC MINAS BRASILIA TENIS TENIS. Adv(s).: DF010141 Flavio Lemos de Oliveira. . Nº 40266-2/08 - Revisao de Contrato - A: GERSON DE MORAIS. Adv(s).: DF019437 - Elton Tomaz de Magalhaes. R: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E I

Caderno único ● 09/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 209/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 9 de novembro de 2016 MONTEIRO RÉU: CONTINENTAL AIRLINES INC., CVCBRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA S E N T E N Ç A Vistos e etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, passo a decidir. Procedo ao julgamento antecipado, porquanto a questão é prevalentemente de direito, o que atrai a normatividade do art. 355, I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 3 de janeiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2499 215 particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio o

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 12 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1705 138 exame minucioso dos elementos de prova colecionados aos autos, deduz-se que não deve prosperar a pretensão punitiva do Estado em relação ao crime de Latrocínio, alicerçada em sua peça vestibular, em desfavor dos réus supramencionados. Em que pese ter sido comprovada a materialidade do crime, como outrora exposto, nã

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 5 de março de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1347 72 diversos crimes de roubos, especialmente: de motos, em residências e a veículos de passageiros nas rodovias da região. Como já foi referido, essas três quadrilhas são responsáveis por diversos crimes ocorridos na região do sertão alagoano, delito estes sempre marcados pelo emprego de ameaça à pessoa, mediante violência

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 29 de outubro de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1502 81 por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião. Quanto aos denunciados, Arnaldo Tenório Vila Nova Neto, Marcos André Ferreira da Silva, Hélio Ferreira Lopes e José Wellington Gomes Lins, vemos que os mesmos incorreram nas penas do mesmo artigo, todavia, por terem se utilizado de tais