CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 604 Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 1 ano e 6 meses. É preciso considerar, ainda, que a primeira causa interruptiva, no âmbito do procedimento de apuração de ato infracional, é o recebimento da representação pelo juízo, por aplicação analógica do art. 117, I, do CP, o que não ocorreu no caso em tela, que se

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.238 - Disponibilização: terça-feira, 20 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 609 Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 1 ano e 6 meses. É preciso considerar, ainda, que a primeira causa interruptiva, no âmbito do procedimento de apuração de ato infracional, é o recebimento da representação pelo juízo, por aplicação analógica do art. 117, I, do CP, o que não ocorreu no caso em tela, que se

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 654 VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS E INFÂNCIA E JUVENTUDE PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI SENTENÇA 0002288-93.2018.8.05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: Diego De Jesus Terceiro Interessado: Tatiane Santos De Jesus Terceiro Interessado: Thalita Pires Santana Autor:

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 687 Senão vejamos. Nos termos do Enunciado n. 338 da Súmula do STJ, a prescrição penal é aplicável nas medidas socioeducativas. Diante disso, a jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que, somente na hipótese em que for reconhecida a prática de ato infracional análogo a crime que possua pena máxima in abstrato inferior a 3 anos (como delitos

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 507 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI INTIMAÇÃO 0000729-72.2016.8.05.0059 Processo De Apuração De Ato Infracional Jurisdição: Coaraci Adolescente: Luan Henrique Andrade Da Silva Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COAR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.225 - Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 307 Adolescente: E. N. S. Terceiro Interessado: L. C. F. Terceiro Interessado: S. J. R. S. D. P. Terceiro Interessado: S. O. P. D. S. T. Autor: M. P. D. E. D. B. Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI ________________________________________ Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 0001422-51.2019.8.05.

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101- Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 3/ Página 1659 Nesta intelectiva, posicionou-se o Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia no julgado exarado in fine: “Prescrição. Reconhecimento de ofício. Admissibilidade. Aplicação do art. 61 do CPP. Vislumbrando-se existência de prescrição, deve declará-la de ofício, a teor do art. 61 do CPP, ficando prejudicadas as pretensões das partes e pondo-se cobro à demanda”. (

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 690 Constata-se, portanto, que desde a data do fato, termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 111, I, do CP, até a data de hoje, já transcorreu o referido prazo prescricional, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição ou fosse prolatada sentença, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão socioeducativa. Anote

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.236 - Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 655 Terceiro Interessado: Thalita Pires Santana Autor: Ministério Público Do Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA CRIMINAL DE COARACI ________________________________________ Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL n. 0002288-93.2018.8.05.0059 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE COARACI AUTOR: Ministério

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131- Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 4/ Página 523 AUTOR: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ADOLESCENTE: LUCAS SANTOS SOBRAL Advogado(s): SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação socioeducativa ofertada pelo Ministério Público em favor do infrator L.S.S., já qualificado nos autos, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime descrito no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, fato este ocorri