CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 02/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.245 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de janeiro de 2023 Cad 4/ Página 31 Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 1 ano e 6 meses. É preciso considerar, ainda, que a primeira causa interruptiva, no âmbito do procedimento de apuração de ato infracional, é o recebimento da representação pelo juízo, por aplicação analógica do art. 117, I, do CP, o que não ocorreu no caso em tela, que sequ

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 01/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.227 - Disponibilização: quinta-feira, 1º de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 519 Constata-se, portanto, que desde a data do fato, termo inicial do prazo prescricional nos termos do art. 111, I, do CP, até a data de hoje, já transcorreu o referido prazo prescricional, sem que ocorresse qualquer causa interruptiva da prescrição ou fosse prolatada sentença, motivo pelo qual deve ser reconhecida a prescrição da pretensão socioeducativa. Anot

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 2188 prescrição, nos termos do artigo 109, inciso V, do Código Penal, admitida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo em casos análogos: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Crime Ambiental (artigo 48, da Lei 9.605/98) Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação Delito i

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 20/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.081 - Disponibilização: quarta-feira, 20 de abril de 2022 Cad 4/ Página 412 Isso porque, o prazo prescricional máximo para aplicação da medida socioeducativa é de 04 (quatro) anos, levando-se em consideração a redução à metade própria da incidência da atenuante da menoridade penal. Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 4 anos. É preciso considerar, ainda, que a primeira causa interrupti

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 721 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação socioeducativa ofertada pelo Ministério Público em favor do então adolescente D.d.J, já qualificado nos autos, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155 (furto), do CP, fato este ocorrido em 06/07/2018. Não houve recebimento da representação até a presente data. 2. FUNDAMENTA�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1639 2631 forma da lei. P.R.I.C. - ADV: DANIEL MAZÃO NEUBAUER (OAB 268225/SP) Processo 0004088-11.2004.8.26.0659 (659.01.2004.004088) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art. 155) - R.J.F. - Vistos. Nos termos da cota retro, intime-se o réu por edital, com o prazo de sessenta dias. Int. - ADV: ADRIANA

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.235 - Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Cad 4/ Página 722 1. RELATÓRIO Trata-se de ação socioeducativa ofertada pelo Ministério Público em favor do então adolescente D.d.J, já qualificado nos autos, pela suposta prática de ato infracional equiparado ao crime previsto no art. 155 (furto), do CP, fato este ocorrido em 06/07/2018. Não houve recebimento da representação até a presente data. 2. FUNDAMENTAÇÃO No ca

Seção II ● 07/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 AO HA QUE SE FALAR EM ABSOLVICAO QUANDO O ACERVO PROBATORIO CONFI RMA A EXISTENCIA DAS CIRCUNSTANCIAS ELEMENTARES DO CRIME DE ESTEL IONATO, COMPROVANDO QUE O APELANTE DOLOSAMENTE INDUZIU A VITIMA E M ERRO, POR MEIO FRAUDULENTO, A FIM DE OBTER VANTAGEM ILICITA, CA USANDO-LHE PREJUIZO. 3 - REPARACAO DE DANOS. EXCLUSAO. INVIABILID ADE. INDENIZACAO MANTIDA. A FIXACAO DE VALOR

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131- Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 4/ Página 552 No caso concreto, foi imputada a prática de ato infracional análogo ao delito do art. 129, § 9º, do Código Penal, cuja pena máxima em abstrato é de 3 anos de detenção. Sendo assim, como o máximo da pena cominada ao crime similar é igual a 03 (três) anos, o prazo prescricional seria de 08 (oito) anos, conforme art. 109, inciso IV, do CP. Nada obstante, consider

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 07/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.131- Disponibilização: quinta-feira, 7 de julho de 2022 Cad 4/ Página 532 Nada obstante, considerando tratar-se de adolescente, deve incidir o quanto disposto no art. 115 do CP, que prevê a redução pela metade do prazo prescricional nos casos em que o autor do fato seja, ao tempo do crime, menor de 21 anos. Por conseguinte, in casu, o prazo de prescrição da pretensão socioeducativa é de 1 ano. É preciso considerar, ainda, que a primeira