Seção III ● 25/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1977 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 26/02/2016 REGUE PELA AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 306, DO CODI GO DE PROCESSO PENAL. O ARTIGO 5, INCISO LXIII, EMITE COMANDO CON STITUCIONAL NO SENTIDO DE SE COMUNICAR AO PRESO O SEU DIREITO DE FICAR CALADO. TAL DIREITO, CONFORME O DEPOIMENTO DO AUTUADO, FOI RESPEITADO. ASSIM, AO QUE SE VERIFICA, A PRISAO EM FLAGRANTE FOI EFETUADA LEGALMENTE E NOS TERMOS DA LEGISLACAO

Seção II ● 18/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2031 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/05/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/05/2016 ACUSATORIA MINISTERIAL DE FLS. 01-B/1-D, E, DE CONSEQUENCIA, CON DENO O ACUSADO MARLLUS DE ALMEIDA MOTA COMO INCURSO NAS SANCOES P ENAIS PREVISTAS NO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL. DES TARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PE NAL BRASILEIRO, E, ATENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PE NAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITU

Seção II ● 25/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2616 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 25/10/2018 Publicação: sexta-feira, 26/10/2018 ANEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 65, INCI SO III, ALINEA D, DO CODIGO PENAL, QUE ATENUO DE 06 (SEIS) MESES E 02 (DOIS) DIAS-MULTA. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, PASSAND O-SE A REPRIMENDA PENAL EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. AO FINAL, NO QUE CONCERNE AS CAUSAS DE AUMENTO E DIMI NUICAO DE PENA, NAO IDENTIFICO A PRESENCA DE C

Seção III ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 INDICIADO : PEDRO PEREIRA DA COSTA NETO DESPACHO : O ILUSTRE DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE RIO VERDE/GO COMUNICOU, PO R MEIO DO OFICIO N. 3.077/2019 QUE, NO DIA 23/05/2019, POR VOLTA DAS 17:30 HORAS, NA RUA ANA ROCHA, QUADRA 42, LOTE 01, BAIRRO JAR DIM ADRIANA, NESTA CIDADE E COMARCA DE RIO VERDE/GO, FOI EFETIVAD A A PRISAO EM FLAGRANTE DE PEDRO PEREIRA DA COSTA NETO P

Seção III ● 31/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 826/2003. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO ESTAVA, EM TESE, COMETENDO A REFERIDA INFRACAO PENAL (ARTIGO 302, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL). EM CORRETA OBEDIENCIA AS DISPOSICOES LEGAIS, O CONDUTOR, AS TESTEMUNHAS E O SUPOSTO AUTOR DO CRIME FORAM CONDUZIDOS E REGULARMENTE OUVIDOS, E STANDO OS INSTRUMENTOS DEVIDAMENTE ASSINADOS

Seção III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1933 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/12/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/12/2015 OE, EM SUMA, QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MANTIDO QUA NDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIANCA. A CO NSTITUICAO FEDERAL ESTABELECE COMO DIREITO FUNDAMENTAL DO INDIVID UO A LIBERDADE DE LOCOMOCAO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL, ASSEGU RANDO-LHE O DIREITO DE IR, VIR E PERMANECER. PORTANTO, A REGRA E A LIBERDADE. A EXCECAO E A SUA PRIVACAO, N

Seção II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2110 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/09/2016 MESMO PRIMARIO, CONSOANTE SE VE NA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIM INAIS ACOSTADA AS FLS. 48/49; 3 CONDUTA SOCIAL: TENHO-A COMO BOA, VEZ INEXISTIR PROVAS NOS AUTOS QUE A DESABONE; 4 PERSONALIDADE: NAO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXIST ENCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, PSICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBIL

Seção II ● 14/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2505 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 14/05/2018 Publicação: terça-feira, 15/05/2018 S SUAS PARCAS CONDICOES ECONOMICAS. I. III - QUANTO AO CONCURSO F ORMAL CONSIDERANDO QUE OS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO SENTENC IADO SE DERAM MEDIANTE UMA UNICA ACAO E NO MESMO CONTEXTO FATICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 70 DO CODIGO PENAL, E TENDO EM VISTA QUE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS CRIMES SAO IDENTICAS, APLICO A PENA RELATIVA A UM DOS CRIMES, QUAL SEJA, DE

Seção II ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 IGO PENAL, ESTABELECO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EM ATENCAO AO QUE DISPOE O ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, JULGO CONVENIENTE PROMOVER A SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREI TO: A PRIMEIRA, CONSISTENTE EM PRESTACAO PECUNIARIA, NA FORMA PRE VISTA NO ARTIGO 43, INCISO I DO CODIGO PENA

Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 L. ANTE A REPRIMENDA APLICADA, O REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA O SENTENCIADO DJAMIR DOS SANT OS, SERA O ABERTO (A SER CUMPRIDO JUNTO A CASA DO ALBERGADO) NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL, VEZ QUE E O PROPORCION AL A GRAVIDADE DA CONDUTA ILICITA E O RECOMENDADO PARA A REPROVAC AO E PREVENCAO DO CRIME. TENDO EM VISTA QUE O