Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2816 3510 R.G. n° 57.973.133/SP, nascido em Tupanatinga/PE, filho de Valdeci Felix do Nascimento e Edileusa Rita de Freitas Nascimento, como incurso nas penas do crime previsto no artigo 129, § 9o do Código Penal, à pena de 05 (cinco) meses de detenção. Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, tendo em vista