Seção III ● 24/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1976 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/02/2016 CUCAO PENAL DEIXO DE REALIZAR A DETRACAO PENAL, A FIM DE EVITAR D UPLICIDADE NA CONTAGEM DO TEMPO, FICANDO A PENA FINAL MANTIDA NO PATAMAR ACIMA FIXADO, OU SEJA, 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. PARA CU MPRIMENTO DA PENA ACIMA IMPOSTA AO SENTENCIADO FIXO O REGIME INIC IAL SEMIABERTO, PORQUE E REINCIDENTE, NA FORMA DO ARTIGO 33, 3, D O CODIGO PENAL, MAS CONCEDO-LHE O DIREITO D

Seção III ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 NA SUBSTITUTIVA EM MENOR TEMPO, NOS MOLDES DO ARTIGO 46, 4, DO CO DIGO PENAL, SENDO QUE NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA D E LIBERDADE FIXADA. RESSALTO QUE A PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CO NVERTE-SE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE QUANDO OCORRER O DESCUMPRIMEN TO INJUSTIFICADO DA RESTRICAO IMPOSTA (ART. 44, 4 DO CODIGO PENAL ). A PENA DEVE SER CUMPRIDA SOB O REGIME I

Seção III ● 15/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2609 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 15/10/2018 Publicação: terça-feira, 16/10/2018 NTES A AFERICAO DA PERSONALIDADE DO AGENTE, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE VALORA-LA; O MOTIVO DO DELITO E PROPRIO DO TIPO, RAZAO PELA Q UAL DEIXO DE VALORA-LO; AS CIRCUNSTANCIAS DO CRIME SE ENCONTRAM R ELATADAS NOS AUTOS, NADA TENDO A SE VALORAR; AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO NORMAIS A ESPECIE, NADA TEMPO A VALORAR COMO FATOR EXTR APENAL; O COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NENHUM

Seção III ● 07/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2064 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016 OGO TIPO REVOLVER, CROMADO, MARCA AMADEO ROSSI, CALIBRE .22 L. R. , N DE SERIE 32615, MUNICIADO COM 02 (DUAS) MUNICOES INTACTAS E 0 5 (CINCO) MUNICOES PICOTADAS. NECESSARIO PORTANTO, PROVIDENCIAR A REMESSA DA ARMA APREENDIDA E MUNICOES NOS TERMOS DA LEI. NESSE S ENTIDO, VALE TRANSCREVER O QUE DISPOE O ARTIGO 25 DA LEI N 10.826 /03: ART. 25: AS ARMAS DE FOGO APREENDIDAS,

Seção II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2083 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/08/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 ERAIS (10.259/01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIA L OFENSIVO, ALTERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTABELE CIDA EM LEI PARA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. POR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRI A HA DE SE ADMITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODERA SER CONC EDIDO NAQUELES CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA I

Seção II ● 14/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1766 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 14/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 ARA FINS DE PROGRESSAO DE REGIME PRISIONAL JA NA FASE DE CONHECIM ENTO, ALEM DE CORRESPONDER AS FRACOES DE 1/6 (CRIMES COMUNS) OU 2 /5 OU 3/5 (CRIMES HEDIONDOS PRIMARIOS OU REINCIDENTES), NAO TEM O CONDAO DE DESAUTORIZAR O JUIZ NA AFERICAO DO MERITO DO SENTENCIA DO, O QUE SERA VERIFICADO PELO ATESTADO DE COMPORTAMENTO CARCERAR IO E, EM ALGUNS CASOS, DE PARECER CRIMINOL

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 NTO DA RESTRICAO. DA REPARACAO DO DANO: CONDENO O SENTENCIADO SIL LAS DE SOUZA FERREIRA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 91, I, DO CODI GO PENAL E ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A PAGAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DOS PREJUIZOS CAUSADOS PELA INF RACAO PENAL, EM QUANTIA CORRESPONDENTE A R$ 2.400,00 (DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS)3, PARA COMPENSACAO DO DAN

Seção III ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2207 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/02/2017 RESIDIO LOCAL PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O COMPARECIMENTO DA PRE SA NA DATA ACIMA DESIGNADA. CONSIDERANDO QUE O AUTUADO NAO CONSTI TUIU DEFENSOR, NOMEIO O ADVOGADO DR. JULIANO GOMES CIRQUEIRA OAB 20.502, QUE DEVERA SER INTIMADO PARA ACOMPANHAR A REALIZACAO DO A TO. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, O MINISTERIO PUBLICO. SAO MIGUEL DO AR AGUAIA, 02 DE FEVEREIRO DE 2017. RONNY ANDRE

Seção III ● 20/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2233 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/03/2017 A SER CUMPRIDA EM REGIME INICIAL ABERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. CONDENO-O, TAMBEM, A PENA PECUNIAR IA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE EM 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE A EPOCA DO FATO, IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA NO MOMENTO DO PAGAMENTO. A PENA DE M ULTA DEVERA SER PAGA APOS 10 (DEZ) DIAS DO TR

Seção III ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 A SOCIAL: E FAVORAVEL AO REU, HAJA VISTA QUE NAO HA INFORMACOES E M SENTIDO CONTRARIO; - PERSONALIDADE: NAO HA NOS AUTOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANALISE DA PERSONALIDADE DO REU, O QUE NAO O P REJUDICA; - MOTIVOS: NAO CONOTADOS, POIS TAL DELITO E DE MERA CON DUTA; - CIRCUNSTANCIAS: COINCIDEM COM AS ELEMENTARES DO TIPO; - C ONSEQUENCIAS PENAIS E COMPORTAMENTO DA VITI