Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em decorrência do atraso na entrega das chaves dos imóveis os autores estão sofrendo prejuízos, pois pagam aluguel, prestação do imóvel e IPTU, o que torna impossível o adimplemento das obrigações assumidas. Os autos foram ajuizados originalmente na Justiça Estadual e recebidos em redistribuição nesta Justiça Federal em 05/09/2017. Às IDs 3519827, 3519855 e 3519858 a requerida SERVE ENGENHARIA LTDA sustenta que inexiste prejuízo à “abertura” dos registros de água potável p

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Afirma, a impetrante, que é optante do Simples Nacional e que, ao consultar o relatório de sua situação fiscal, em 19/10/2018, verificou a existência de um débito referente a julho de 2018, requerendo seu parcelamento e realizando o pagamento da primeira parcela. Afirma, ainda, que, ao requerer a expedição de CPDEN, verificou a existência de outro débito referente a setembro de 2018 e resolveu reparcelar o parcelamento para incluir novo débito, o que está previsto na Resolução CGS

Publicações Judiciais I ● 16/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

HERBERT DE BRUYN Juiz Federal Convocado 00019 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006438-66.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.006438-9/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN Caixa Economica Federal - CEF MARCIO RODRIGUES VASQUES MUNICIPIO DE SAO VICENTE SP ISABELLA CARDOSO ADEGAS e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP 00093468820114036104 7 Vr SANTOS/SP DECISÃO Insurge-se a agravante contra decisão que, em

Caderno 1 - Administrativo ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Ano XI • Edição 2470 • São Paulo, quinta-feira, 16 de novembro de 2017 www.dje.tjsp.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência PORTARIA N° 9.468/2017 (PROGRAMA MUNICÍPIO AMIGO DA JUSTIÇA) O Presidente do Tribunal de Justiça, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante e a excessiva judicializa

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2985 Assistência Domiciliar (visita, fonoaudiologia, fisioterapia) Auxílio 4.1.2. A concessão da Internação Domiciliar será avaliada e definida Equipamento (aluguel ou compra) Auxílio Cuidador (auxílio pela Equipe Operacional do PAD, respeitando sua capacidade de financeiro para familiar contratar um cuidador para os cuidados gerenciamento de pacientes em Progr

Judiciário ● 09/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2350/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Novembro de 2017 essa evolução tenha êxito. 3558 anteriormente, e que se enquadre nos critérios de elegibilidade contidos nos ANEXOS I e II,(...) Por oportuno, frisa-se que nunca foi aventada a possibilidade de suspensão da atenção domiciliar, e sim de desmame de 4.1.6. A indicação da Internação Domiciliar deverá ser comunicada complexidade assistencial, e que as referidas da

Judiciário ● 17/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2583/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Outubro de 2018 parcelas previstas em convenção coletiva. 4452 trabalhistas da empresa contratada para a construção de unidades habitacionais para o Programa 'Minha Casa Minha A convenção coletiva juntada pelo reclamante vigorou de Vida', hipótese distinta do processo de terceirização, porquanto 01/05/2014 a 30/04/2016, portanto em período anterior ao vínculo. a CEF não se b

Judiciário ● 28/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2506/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Junho de 2018 313 à Súmula 331 desta Corte. Agravo regimental não provido." (AgR-EED-RR 618-57.2013.5.08.0125, Relator Ministro: Augusto César 2.2.2. SALÁRIO PAGO POR FORA Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/12/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT Consta na peça de ingresso que, "no ato de sua admissão, foi 29/01/2016) combi

Publicações Judiciais I ● 13/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. AQUISIÇÃO DE IMOVEL SUBSIDIADO. DECLARAÇÃO FALSA. OBTENÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. RECURSO PROVIDO. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Conforme narra a denúncia ofertada, a ré teria induzido em erro a Caixa Econômica Federal - CEF, gestora operacional do Programa minha casa minha Vida, ao prestar declaração falsa de não possuir imóvel residencial e omitir união estável e, por

Judiciário ● 03/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3591/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Novembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 295 receber uma indenização calculada sobre a remuneração de fevereiro de 2021 e sobre o tempo faltante para a aposentadoria do empregado. Também incontroverso que o cálculo não incluiu na base de cálculo da remuneração de fevereiro de 2021 a rubrica 'HORA EXTRA SAB/DOM/FERIADO 100%', ponto de insurgência obreira. PROCESSO Nº 00002