Caderno 1 - Administrativo ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

caderno 1 ADMINISTRATIVO Presidente: Paulo Dimas de Bellis Mascaretti Ano X • Edição 2428 • São Paulo, terça-feira, 12 de setembro de 2017 www.dje.tjsp.jus.br TRIBUNAL DE JUSTIÇA SPr - Secretaria da Presidência PORTARIA Nº 9.447/2017 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO a multiplicação acelerada de demandas judiciais em curso na Justiça Bandeirante e a excessiva judicialização dos conflit

Judiciário ● 09/12/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1872/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Dezembro de 2015 Advogado: Juliana Raposo Tenorio - OAB: AL0004929 333 A Segunda Turma do TRT da 19ª Região decidiu no seguinte sentido: Recorrido: Cooperativa Mixta da Agricultura Familiar, da Pesca, da com Indigina, dos Trab Rurais, dos Quilombolas e das "(...) Acontece que o meu voto foi vencido pela maioria da Comunidades Socialmente Vulneraveis Segunda Turma deste Regional, que d

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2952 assiste, em compatibilidade com a demanda assistencial da anteriores à data da alta prevista do hospital, através de um beneficiário e do treinamento de familiares para assisti-lo em suas relatório médico detalhado contendo histórico, prescrições, exames, necessidades. intercorrências e equipamentos necessários. Mais uma vez pontua-se que nunca foi aven

Judiciário ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2538/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Agosto de 2018 950 Entende-se que a situação não se confunde com a de terceirização, da Súmula nº 331 do TST, pois a CEF atua apenas como gestora operacional do referido Programa. 2. O mesmo entendimento se dirige à possiblidade de responsabilização do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), o qual foi instituído pela Lei n.º 10.188/2001 com a finalidade de viabilizar a constru�

Judiciário ● 13/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2453/2018 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 4896 A Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Programa de MÉRITO Arrendamento Residencial instituído pela Lei nº 10.188/2001, não é subsidiariamente responsável pelos débitos trabalhistas da empresa contratada para a construção de unidades habitacionais para o Programa 'Minha Casa Minha Vida', hipótese distinta do processo de terceirização, porquanto a CE

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3066 2593 Casa Minha Vida”, celebrando contrato de compra e venda com alienação fiduciária para financiamento imobiliário. Após a entrega e ocupação, começaram a ocorrer inúmeros danos no imóvel, como rachaduras nas paredes e nas estruturas, esgoto entupindo, problemas nas instalações elétricas e hidráu

Publicações Judiciais I ● 19/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00037 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004729-93.2013.4.03.0000/SP 2013.03.00.004729-0/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN Caixa Economica Federal - CEF ADRIANO MOREIRA LIMA MUNICIPIO DE SAO VICENTE SP ISABELLA CARDOSO ADEGAS e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA DE SANTOS > 4ª SSJ> SP 00094378120114036104 7 Vr SANTOS/SP DECISÃO Insurge-se a agravante contra decisão que, em execução fiscal, rejeitou a exceção de pr

Judiciário ● 13/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2663/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Fevereiro de 2019 2968 alta do Hospital São Lucas para Home Care em Relatório Médico Equipe Técnica que a assiste, cabendo também à família a recepcionado pela AMS Petrobras em 11/05/2017, conforme responsabilidade de outros cuidados que não técnicos para que relatório médico assinado pelo Dr. Normando Ferreira Filho (CRM essa evolução tenha êxito. 1361). Por oportuno, fr

Judiciário ● 12/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2662/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Fevereiro de 2019 62 inicialmente não seria cabível, considerando que seu cônjuge, Sra. assiste, em compatibilidade com a demanda assistencial da Mirena, é menor de 60 anos e não tem vínculos empregatícios. beneficiário e do treinamento de familiares para assisti-lo em suas necessidades. Entretanto, conforme previsto em norma do programa, foi considerada a favorabilidade ao benef

Judiciário ● 28/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

1779/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região ADV. DO RECORRIDO: JAYME BARBOSA CANUTO FILHO - 285 Com bem posto da decisão " a quo": OAB/AL 6.235 Esse Programa tem por finalidade criar mecanismos de RECORRIDO: CENTRAL AÇUCAREIRA SANTO ANTONIO S.A. incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ADV. DO RECORRIDO: FABRÍCIO SILVA RAMOS - OAB/A