Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1984 971 administrativo”. Esse também é o entendimento do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: “Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1987 930 Afasto a preliminar de carência superveniente por perda do objeto, pois a Lei Complementar nº 758/12, que instituiu novo regime jurídico para os servidores municipais, passou a produzir efeitos financeiros somente a partir de 1º de junho de 2012, sem que isso importe em vedação à apreciação do pedido

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1981 2784 Autoridade Municipal, a obrigação deverá ser suprida pela Autoridade Estadual, modificando a medida liminar deferida às folhas 29 para prevalecer os termos da presente. A impetrante deverá, mensalmente, se dirigir à Secretaria de Saúde referida nos autos para demonstrar a sua necessidade dos insumos e

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1678 587 certidão de dívida ativa carreada aos autos às fls. 2/3. Em suas razões, a Apelante pugna pelo afastamento da prescrição do imposto, aduzindo que o lançamento tributário do IPVA se dá por homologação, constituindo-se o crédito tributário por meio de lançamento de ofício, seja por auto de infração ou notificação, no

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1678 589 Tributária dispõe de todos os dados necessários a propriciar a exigibilidade de seu crédito” (Curso de Direito Tributário: Constituição e Código Tributário Nacional, 2ª ed., São Paulo: Ed. Saraiva, p. 394). Para fins de lançamento do IPVA, estipulam o art. 6º, caput, inciso I e § 1º, e art. 12, ambos da Lei Estadual

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1024 Nesse sentido, ap. nº 990.10.325396-5, São Paulo, rel. DES. RICARDO DIP. 7) Auxílio transporte destina-se ao custeio total ou parcial das despesas realizadas pelo servidor com transporte coletivo nos deslocamentos de sua residência para o trabalho e vice-versa (cfe. HELY LOPES MEIRELLES, in Direito Administrativo Brasileiro

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1770 1236 servidores públicos paulistas no “período compreendido entre as 19 (dezenove) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte” (art. 2º), portanto, vantagem atribuída em face de condição específica (ex facto officii). Nesse sentido, os vv. arestos desta 11ª Câmara na ap. nº 0015009-57.2011.8.26.0053, São Paul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 21 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1780 803 vencimentos do imposto e de cada uma das parcelas, podendo estabelecer incentivos para o pagamento antecipado.§ 2.º - O imposto não será corrigido monetariamente se recolhido dentro dos prazos de seu vencimento.” Nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional: “A ação para a cobrança do crédito tributário p

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1637 630 RICARDO DIP -relator (mediante assinatura eletrônica) - Magistrado(a) Ricardo Dip - Advs: Carlos Eduardo Gomes Callado Moraes (OAB: 242953/SP) - Tiago Pereira Pimentel Fernandes (OAB: 243774/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 305 Nº 2056154-19.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1584 767 administrativo no âmbito da Administração ou pelo Poder Judiciário. E justifica-se essa conduta porque o interesse da estabilidade das relações jurídicas entre o administrado e a Administração ou entre esta e seus servidores é também interesse público, tão relevante quanto os demais. Diante diss