Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 984 987 12%, posto que a vantagem obtida concentra-se justamente na diferença de alíquotas, sendo transferido ao estado paulista o impacto econômico oriundo dessa concessão, devido à não-cumulatividade. O gozo pelo contribuinte do benefício estabelecido na legislação do Estado do Mato Grosso do Sul, com isso, se encontra ei

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 992 941 São Paulo ao enfrentar a questão no julgamento da Apelação n° 994.07.16713 7-0, ocorrido em 20 de setembro de 2010, cujo acórdão, proferido por votação unânime, foi relatado pelo Des. Oscild de Lima Junior, segundo a ementa: “ICMS - Pedido de afastamento do estorno do creditamento decorrente de aquisições de me

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1307 528 fato lesivo (comissivo ou omissivo) e o dano, bem como seu montante. Comprovados esses dois elementos, surge naturalmente a obrigação de indenizar. Para eximir-se dessa obrigação incumbirá à Fazenda Pública comprovar que a vítima concorreu com culpa ou dolo para o evento danoso. Enquanto não evidenciar a culpabilidade da

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 930 539 pela 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da C. Seção de Direito Público deste Tribunal. Nesse sentido são os julgados desta Colenda 11ª Câmara de Direito: Ação de Consignação em Pagamento em que se questiona titularidade para exigência de IPTU, cobrado pelos municípios de Arujá e Itaquaquecetuba. Competência das Colendas 14ª, 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 699 483 monocrática, consoante art. 557, do CPC - Recurso desprovido. (TJSP - 11ª Câmara de Direito Público - AI nº 990.09.361590-8 - Rel. Oscild de Lima Junior - j. 06.01.10) Recurso - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual em ação proposta por servidores públicos esta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2794 1448 Processo 1018876-60.2019.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Adicional por Tempo de Serviço - Joel Juvenal da Silva - - Waldir Messias Antunes Junior - Diretor de Despesa da Secretaria de Estado dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS. Defiro os benef�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2854 2659 correção do valor do benefício, já que não há o direito à paridade. Nesse sentido: “REVISÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Pretensão das autoras de que lhes seja reconhecido o direito à integralidade e à paridade, de modo que o benefício de sua pensão por morte corresponda aos proventos integ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2943 1544 Processo 1000959-63.2019.8.26.0106 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - ‘MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Roberto Hamamoto e outros - Vistos. Notifique-se os requeridos para oferecer defesa nos termos do artigo 17, § 7º, da Lei 8.429/92, no prazo de 15 di

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2899 2021 Itaquaquecetuba/Serv Anexo Faz; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). Relevante a transcrição de parte do voto do Eminente Juiz Relator Cristiano de Castro Jarreta Coelho, diante da já citada divergência jurisprudencial que ensejou a suspensão dos processos no Incidente de Res

Caderno 1 - Administrativo ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 40 Desembargador JOSE ROBERTO FURQUIM CABELLA, com assento na E. 6ª Câmara de Direito Privado, 60 dia(s) de férias, de 07/01/2020 a 06/03/2020. Desembargador LUIZ ANTONIO COELHO MENDES, com assento na E. 10ª Câmara de Direito Privado, 1 dia(s) de falta(s) abonada(s), em 16/12/2019 e 3 dia(s) útil(eis) de falta(s) compensada(s), de 17/12/