Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 NR.PROCESSO: 0110033.77.2014.8.09.0119 COMPROVAÇÃO DA DATA DE RECEBIMENTO DE VENCIMENTOS. ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Rever as conclusões da Corte de origem sobre a data de recebimento dos vencimentos da autora e aptidão das provas carreadas aos autos exige o reexame do acervo fático probatório dos autos, medida vedada na via el

Seção I ● 15/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2690 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 15/02/2019 Publicação: segunda-feira, 18/02/2019 “PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. CONVERSÃO EM URV. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE NEGATIVA FORMAL DA ADMINISTRAÇÃO. DATA DA CONVERSÃO. DIA DO EFETIVO PAGAMENTO. COMPENSAÇÃO COM OUTROS REAJUSTES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA DISTINTA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1345 1598 conforme provado nas instâncias ordinárias, referido pagamento deu-se em 24 de fevereiro de 1994. 2. O agravante não procedeu ao cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas, conforme exigência dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ. 3. Agravo regiment

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1224 1813 Lei n. 8.880/94. Inexistência de prejuízo, porquanto a Lei Estadual nº 10.225/94 reajustou os vencimentos antes da sua conversão diretamente para reais, a fim de recompor perdas salariais. AFASTADAS AS PRELIMINARES DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DO ESTADO, PREJUDICADA A APELAÇÃO DOS AUTORES E O REEXAME N

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 3 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1175 1671 09/11/2011 Data de registro: 10/11/2011 Outros números: 175032620108260053”. Desta feita, o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, em relação aos servidores inativos, dado o reconhecimento da ilegitimidade passiva. Quanto aos demais autores (servidores ativos), a ação é procedente. Com efeito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 24 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1170 1648 Aplicação da súmula nº 85 do STJ. Precedentes da Corte Especial. - Conversão de vencimentos em data posterior a fixada na Lei n. 8.880/94. Inexistência de prejuízo, porquanto a Lei Estadual nº 10.225/94 reajustou os vencimentos antes da sua conversão diretamente para reais, a fim de recompor perdas sal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1253 1534 Ademais, observo que a requerida não comprovou nos autos o alegado, limitando-se apenas ao argumento genérico improvido de provas, apesar de possuir em seus arquivos todas as anotações necessárias. Por fim, ainda que o ingresso no serviço público tenha sido posterior a legislação mencionada, há o inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1257 1726 serviço público tenha sido posterior a legislação mencionada, há o interesse de agir, pois atingida da mesma forma, nos períodos subseqüentes. Observo que a regra da prescrição atinge somente às parcelas que precedem o qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 85 do Super

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1266 1629 propositura da ação”. Não há que se falar em nulidade da citação, pois não houve prejuízo e a FESP se defendeu adequadamente quanto ao pedido inicial, inclusive com longa peça processual. No mais, repito, todos os documentos e informações estão nos autos, além do que a FESP tem os demais em se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1265 1674 último dia do mês é a do efetivo pagamento. Acerca da matéria, relevante a explanação constante da decisão prolatada pelo eminente Ministro Gilson Dipp, ao relatar, em 16/02/2007, o Recurso Especial nº 906.765-RS (2006/0265252-4), “in verbis”: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 90