Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3109 1965 Ciência às partes acerca da juntada da resposta do ofício às fls. 254/257. - ADV: EPAMINONDAS MURILO VIEIRA NOGUEIRA (OAB 16489/SP) Processo 1014466-22.2020.8.26.0053 - Usucapião - Usucapião Ordinária - CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CIÊNCIA DO OFÍCIO RECEBIDO DA P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 6 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3521 2609 na ilegitimidade passiva de quem deixou de integrar a relação jurídico-tributária antes do ajuizamento da ação (e do próprio fato gerador) e nem na inoponibilidade da certidão de dívida ativa a quem, fora das hipóteses de sucessão (mormente no plano processual), nela não figura como devedor. Sobre o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3271 2051 estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 19.916/2021. Ocorre que esse Decreto Municipal não existe mais no ordenamento jurídico de Mogi das Cruzes, tendo sido revogado e prevalecendo, hoje, o Decreto Municipal nº 20.008/21, por meio do qual o município passou para uma fase de transição com menos restriçõ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3264 2084 JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA JUIZ(A) DE DIREITO BRUNO MACHADO MIANO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PAULO ROBERTO KOSLOWSKY EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0271/2021 Processo 0003444-98.2018.8.26.0361 (processo principal 0000186-18.1998.8.26.0091) - Cumprimento de sentença Desapropria�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3651 3322 na posse da área descrita em sua exordial. Assim, torno definitiva a liminar concedida à f. 154. Condeno a parte ré a desocupar o imóvel e proceder ao desfazimento das construções existentes na área pública e remover o entulho, no prazo de 30 (trinta) dias. Em não o fazendo no prazo assinalado, auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3540 2420 famosa prova diabólica). Ademais, o Município é a pessoa jurídica interessada, nos termos do art. 7º, II, da Lei 12.016/09. Mas o impetrado deveria ser a pessoa física responsável pelo ato, ou quem pode rever o ato de inabilitação. Ainda: não há sequer um documento comprovando a inabilitação. E a pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3507 2833 - ADV: ANA PAULA FRANCO DE ALMEIDA PIVA (OAB 133788/SP), DIEGO OHARA MESSIAS (OAB 317777/SP), FELIPE DONIZETI DOS SANTOS (OAB 361631/SP) Processo 1509450-81.2017.8.26.0361 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Komatsu Ambiental Eireli - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Bruno Machado Miano Vistos. Fls. 4/7: Manifeste-s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3145 1822 Furnas Centrais Eletricas Sa - Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão ajuizada por SALETE DA SILVA MENDES, razão pela qual CONDENO FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ao pagamento de justa indenização, que ora fixo em R$ 490.531,66 (quatrocentos e noventa mil, quinhentos e trinta e um reais e sessenta

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 2322 federais transitivas e intransitivas, apud Constituição Federal: 20 anos, coord. MARTINS, Ives Gandra e REZEK, Francisco. SP: RT, p. 518, gn) Assim, não há nada que torne a LC 173 ineficaz em relação aos servidores públicos, quer sejam eles federais, estaduais, distritais ou municipais. Trata-se de lei f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3260 2457 A LC 173, aliás, tal qual a LC 101, são tecnicamente leis federais transitivas ou simplesmente leis federativas. A esse respeito, ensina Sérgio Resende de Barros: “As leis federais transitivas federativas, ou simplesmente ditas leis federativas, transitam da União para a Federação. Realmente, entre as