Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 2385 impetrante insurge-se contra a negativa da autoridade impetrada em devolver-lhe a CNH, sustentando, para tanto, já ter cumprido ambas as penas impostas em ação criminal e que possui decisão/oficio determinando ao CIRETRAN a respectiva entrega da habilitação. De fato, o impetrante comprova pelos docu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2939 2391 decadencial estabelecido pela legislação de trânsito, a solução é a mesma: o direito não mais existe. Assim sendo, revogo a liminar concedida bem como cancelo a audiência designada, para analisar desde logo a lide: pronuncio a decadência do direito em indicar o condutor do veículo e não sofrer

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2842 2209 inicial (fl. 471/483). LEONARDO VENÂNCIO MOLINA apresentou sua manifestação preliminar, a fl. 495/504. Afirma que o fato de ter atendido à solicitação do gabinete do prefeito, determinando que motorista e servidor fossem retirar a primeira remessa de alimentos no DAAA, e, após contato com LUCINEIA, ter d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3611 2733 de cálculo da contribuição previdenciária. Ao caso, aplica-se o tema nº 163 de Repercussão Geral, que o Supremo Tribunal Federal assim concluiu: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3618 3143 estaduais, distritais ou municipais. Trata-se de lei federativa, excepcional, temporária, e que apenas consagra a cooperação que deve existir entre os entes federados, não sendo possível aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios receberem bilhões em recursos, e não realizarem alguma contrapar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 2600 para que sejam iniciados os trabalhos. Intime-se. - ADV: DOROTHY ALMEIDA SOUZA FERREIRA DA CRUZ (OAB 354354/ SP), ALINE CRISTINA DE OLIVEIRA CORREA (OAB 352117/SP), ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), MARIA LUCILA MELARAGNO MONTEIRO (OAB 77227

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3620 2603 próprio estabelecimento, assim entendida a mercadoria que não for utilizada na comercialização ou a que não for empregada para integração no produto ou para consumo no respectivo processo de industrialização ou produção rural, ou, ainda, na prestação de serviço sujeita ao imposto. Os bens desti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3547 2979 todavia, aplica-se o disposto na Lei Complementar Municipal nº 143/2019. Sim, o fiscal fez referência a uma legislação ultrapassada para o caso em testilha (o que não a anula, conforme art. 525 da LCM 143/19). Mas é preciso dizer que o capítulo VIII foi quase totalmente revogado pela Lei Complementar Mun

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3579 2440 CHEQUES EM CUSTÓDIA 79.90209-2 - KGIRO MÚLTIPLO 79.9253-0 - SAQUE BANCO 24 HORAS A conta FORNECIMENTO DE EXTRATOS DE OPERAÇÕES enquadra-se no item 15.07 da lista da LC 116/2003, que prevê expressamente a incidência de ISS sobre o fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3600 2478 Processo 1017818-63.2022.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Fabio Mauricio dos Santos - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 cumulado com o artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. DECIDO. A pretensão não procede, sendo cabíve