Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 31 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3581 2983 razão pela qual, ratifico a tutela de urgência concedida. No mais, CONDENO a Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais não abrangidas pelo art. 6º da Lei Estadual da Taxa Judiciária, bem como dos honorários advocatícios da parte contrária ora fixados, por equidade,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 26 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3665 2860 forma, em consideração aos critérios acima mencionados, bem como observando a gravidade e repercussão da lesão e a capacidade econômica das partes, apresenta-se razoável a fixação do valor em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para SATI e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para LAERCIO (que foi process

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3519 2908 artigo 27 da Lei n. 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital - ADV: TANIA BEATRIZ SAUER MADOGLIO (OAB 273008/SP) Processo 1003599-45.2022

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2250 12.153, de 22.12.2009. Sem reexame necessário, artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. P. I. C. Mogi das Cruzes, data da assinatura digital. - ADV: LEANDRO APARECIDO DE SOUZA (OAB 258764/SP), MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA (OAB 399384/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3553 2325 de formação de militares; V - realizar concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV; VI criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 3035 vencimentos para todos os efeitos legais, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição A simétrica disciplina dessas duas formas de gratificação ex facto tempori impõe concluir que ambas incidem sobre os vencimentos integrais, cabendo apenas evitar o efeito cascata, que consistiria em incidire

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 3037 de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03 e art. 17 da Lei estadual 6.995/90. No mais, para não pairar dúvidas, acresço que somente as verbas eventuais não integram a base de cálculo dos benefícios por tempo de serviço, porque são pagamentos cuja percepção dependem de circunstâncias especí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 7 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3522 3038 2020 e que seriam gozadas no ano de 2021. Aduz que com o advento da aposentadoria, ficou impossibilitada de gozar as férias devidas, razão pela qual, pugnou pela procedência dos pedidos. 2 -A pretensão inicial é improcedente. É Inegável o direito ao recebimento do benefício das férias não gozadas em pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3523 2693 a ser aferida no momento da aposentadoria ou pedido de ingresso na reserva, não impede o reconhecimento imediato do direito àaverbaçãoda contagem de tempo Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1022814-98.2020.8.26.0224; Relator(a): Paulo Rogério Bonini; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3584 2540 ação de cobrança das parcelas pretéritas devidas ao servidor. Precedentes: REsp nº 634.518, STJ, 5ª Turma, 2004, Rel. Felix Fischer. 2. Honorários. O art. 20, § 4º do CPC autoriza a fixação dos honorários de advogado em valor fixo ou em percentual. Não há erro no arbitramento de percentual sobr