7.411 resultados encontrados para p. j. a. - data: 21/07/2025
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Processos encontrados
LTDA (...).Afasto o pedido de concessão de efeito suspensivo requerido pelos embargantes. Nos termos do artigo 919 do CPC os embargos à execução não têm efeito suspensivo e tampouco foi ofertada garantia, nos termos do 1º do artigo 919 do CPC. Afasto também o pedido de suspensão do processo executório em apenso em face alegada conexão com a ação ordinária que tramitou perante a 25ª Vara Federal Cível de São Paulo (Processo n.º 0013638.80.2001.403.6100) foi julgado improcedente,
com os cálculos e reiterou os argumentos constantes em sua petição inicial de fls. 02/26, requerendo o acolhimento das preliminares ou subsidiariamente, a procedência dos presentes embargos à execução, e a Emgea, ora embargada, afirmou que ante as conclusões do cálculo da contadoria judicial afirmando que estão corretos os cálculos elaborados pela embargada-exequente referentes ao débito executado, requer sejam julgados totalmente improcedentes os embargos à execução (fls. 1672).�
Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2672 17 alínea a e c, do Código de Processo Civil. III CONCLUSÃO 27. Isto posto, INADMITO o Recurso Especial, por não entender cumpridos os requisitos do artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal; e NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea a e c, do Códig
com os cálculos e reiterou os argumentos constantes em sua petição inicial de fls. 02/26, requerendo o acolhimento das preliminares ou subsidiariamente, a procedência dos presentes embargos à execução, e a Emgea, ora embargada, afirmou que ante as conclusões do cálculo da contadoria judicial afirmando que estão corretos os cálculos elaborados pela embargada-exequente referentes ao débito executado, requer sejam julgados totalmente improcedentes os embargos à execução (fls. 1672).�
Por outro lado, o artigo 51, IV, da mesma lei, fulmina com nulidade de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade. Outrossim, presume exagerada a vantagem que se mostre excessivamente onerosa para o consumidor. Assim, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, é imprescindível que esteja caracterizada a abusividade das
Partes legítimas e bem representadas; presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. A preliminar de ilegitimidade de parte arguida pela BRAZILIAN MORTGAGES já foi apreciada e acolhida. Passo ao exame do mérito. Colho dos autos que a BRAZILIAN MORTGAGES COMPANHIA HIPOTECÁRIA e os autores celebraram em 19/07/2012 o INSTRUMENTO PARTICULAR DE FINANCIAMENTO COM CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, EMISSÃO DE CÉDULA DE CR
TJSP 11/10/2022 - Pág. 1124 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XVI - Edição 3609 1124 os requisitos legais, especialmente a demonstração em concreto do risco de lesão grave e de difícil reparação, observando-se, ainda, que a executada, ora agravada, sequer apresentou declaração de renda ao fisco nos anos de 2018, 2019 e 2020 (fls. 53/56 dos autos de origem). Comunique-se com urgência ao MM. Juízo de Prim
Inicialmente, cumpre ressaltar, que, em respeito à segurança dos negócios jurídicos, um dos princípios regentes do direito contratual é o da obrigatoriedade da convenção, segundo o qual, uma vez celebrado, o contrato faz lei entre as partes e deve ser cumprido nos exatos termos definidos mediante o exercício da vontade livre dos contratantes. Trata-se do brocardo jurídico do pacta sunt servanda. Registre-se que, ainda que se aplique o Código de Defesa do Consumidor, o contrato de ades
Edição nº 108/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de junho de 2018 se o presente habeas corpus de mera reiteração do pedido externado nos autos do HC nº 0706981-08.2018.8.07.0000, impetrado pelo mesmo advogado em favor do ora paciente, cuja ordem foi denegada por esta Segunda Turma Criminal, à unanimidade, sob a minha relatoria. Ressaltese que, não obstante o presente writ impugne decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do paciente, ref
Não verifico ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial; permanecendo inadimplente por 30 dias ou mais quanto ao pagamento das prestações, nos termos da Cláusula 7.9 do contrato, verifica-se o vencimento antecipado da dívida e o início do procedimento de execução extrajudicial previsto no artigo 26, § 1º da Lei 9.514/97. Com efeito, a teor da Cláusula 7.11 a parte devedora, a fim de ver afastada a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, pode purgar a