Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 8 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1302 166 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Autor do Fato:A. E. VARA:VARA ÚNICA PROCESSO:280.01.2012.001752 Nº ORDEM:11.01.2012/000390 CLASSE:INQUÉRITO POLICIAL ASSUNTO:FURTO INQUÉRITO (PORTARIA):2012/087 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Requerido:M. N. D. A. VARA:VARA ÚNICA ITAPECERICA DA SERRA Cível 2ª Vara JUÍZO DE DIREITO DA

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2188 89 Diretora Adjunta Especial de Assuntos Judiciários Câmaras Cíveis e Criminal 3ª Câmara Cível Conclusões de Acórdãos, nos termos do art. 943, § 2º, do CPC. 18 Agravo de Instrumento nº 0801867-37.2018.8.02.0000 , de Maceió, 25ª Vara Cível da Capital / Família Agravante : P. R. C. R. R. (Representado(a) por sua Mãe

Judiciário ● 22/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3419/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Fevereiro de 2022 104 impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, admissível, nos termos da Constituição da República, condenação observou que a desestruturação da assistência judiciária gratuita, obreira beneficiária da justiça gratuita, tanto a título de honorários que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá advocatícios de sucumb�

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 258 efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o decidiu que reclamante beneficiário da gratuidade judiciária, no Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas âmbito da Justiça do Trabalho, não deve responder muito menos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). ser condenado ao pagamento de honor�

Judiciário ● 27/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3459/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 509 duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a honorários periciais e advocatícios pela parte derrotada (honorários Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das de sucumbência), mesmo que esta se

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 246 trabalhista. Também por maioria, foi considerada válida a imposição legal no prazo de 15 dias. do pagamento de custas pelo beneficiário da justiça gratuita que De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais faltar à audiência inicial e não apresentar justificativa legal no prazo para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção ab

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1045 Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária para que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV). acesso à justiça trabalhista. Em relação à cobrança de honorários de sucumbência dos que

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1052 Alexandre de Moraes, que julgou inconstitucionais os dispositivos 75159&ori=. Acesso em 12 de novembro de 2021). relativos à cobrança dos honorários de sucumbência e periciais da É inconteste que o STF decidiu que o reclamante beneficiário da parte perdedora, mas admitiu a cobrança de custas caso o gratuidade judiciária, no âmbito da Justiça do Trabalho, nã

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1116 direitos fundamentais de acesso à Justiça e o direito fundamental e Esse entendimento foi seguido pelos ministros Alexandre de da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber. Mendes e Luiz Fux (presidente) e pela ministra Cá

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1481 1806 P. - D. E. M. - Vistos. Manifestem-se as partes nos termos do artigo 422 do Código de Processo Penal. Int. - ADV: AYRTON RODRIGUES (OAB 87039/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP) Processo 3000295-88.2013.8.26.0629 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo - J. P. - C. R. dos S. - Vistos. 1)