Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 394 havia duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, poderiam ser alcançados de outras formas, "as medidas legais ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são restringem a essência do direito fundamental dos cidadãos compatíveis com a Constituição e visam apenas evitar a pobres de acesso gratuito à Justiça do Trabalho em defesa dos judi

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 427 Cidadãos pobres deve responder muito menos ser condenado ao pagamento de Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas honorários advocatícios de sucumbência ou honorários impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, periciais. observou que a desestruturação da assistência judiciária Essa é a realidade inescapável objeto das incisiva

Judiciário ● 19/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3518/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 290 que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá Na retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra, a duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís pretexto de perseguir resultados econômicos e estímulos Roberto Barroso, considera que as regras s�

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 562 Resultado cogitar de panorama distinto daquele responsável por expungir do Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os mundo jurídico condenação obreira ao pagamento de honorários dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de advocatícios e periciais, quando há concessão dos benefícios da honorários periciais e advocatíci

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1136 para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Dias Toffoli, Ricardo verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do Lewandowski e as ministras Cármen Lúcia e Rosa Weber. Regime Geral de Previdência Social. Também por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, No outro ca

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 289 observou que a desestruturação da assistência judiciária gratuita, suspensão da cobrança de honorários advocatícios e periciais. Ao que considera elemento central para o acesso à Justiça, não irá contrário, em alto e bom som declarou-se a inconstitucionalidade resolver o problema da litigância excessiva. Para a ministra, a das normas legais que pretendi

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 307 e Luiz Fux (presidente), defendeu a procedência parcial da ação de sucumbência), mesmo que esta seja beneficiária da Justiça para limitar a cobrança de honorários, mesmo quando pertinente a gratuita (artigo 790-B, caput e parágrafo 4º, da CLT) e o que verbas remuneratórias, a até 30% do valor excedente ao teto do autoriza o uso de créditos trabalhistas d

Judiciário ● 21/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3418/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Fevereiro de 2022 355 autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento Ainda que o acórdão respectivo não tenha sido publicado, a ata desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Integraram essa de julgamento disponível no sítio do Supremo Tribunal F

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 708 Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas decidendido caso apreciado no mês de outubro de 2021. impugnadas, a vice-presidente do STF, ministra Rosa Weber, Durante a sessão de julgamento jamais se cogitou de mera observou que a desestruturação da assistência judiciária suspensão da cobrança de honorários advocatícios e periciais. gratuita, que co

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 180 gratuita, que considera elemento central para o acesso à tanto a título de honorários advocatícios de sucumbência, Justiça, não irá resolver o problema da litigância excessiva. quanto sob a rubrica de honorários periciais. Para a ministra, a pretexto de perseguir resultados econômicos Durante a sessão de julgamento jamais se cogitou de mera e estímulos