Judiciário ● 09/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3467/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Maio de 2022 675 Regime Geral de Previdência Social. Também por maioria, foi considerada válida a regra (artigo 844, No outro campo, o ministro Edson Fachin votou pela declaração de parágrafo 2º da CLT) que impõe o pagamento de custas pelo inconstitucionalidade de todas as normas impugnadas. Segundo beneficiário da justiça gratuita que faltar à audiência inicial de ele, as

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região gratuidade judicial. 770 Essa é a realidade inescapável objeto das incisivas manifestações da maioria dos integrantes do Supremo Tribunal Federal: não é Cidadãos pobres admissível, nos termos da Constituição da República, condenação Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas obreira beneficiária da justiça gratuita, tanto a título de honorários

Judiciário ● 11/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3469/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 782 duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a Resultado Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os relações de trabalho e a chamada "litigância frívola". Essa corrente, dispositivos que

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 339 O primeiro ponto em discussão foi o artigo 790-B da CLT (caput e considera que se trata apenas de mais um requisito para a parágrafo 4º) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que gratuidade judicial.Cidadãos pobres responsabiliza a parte vencida (sucumbente) pelo pagamento de Em voto pela inconstitucionalidade de todas as normas honorários periciais, ain

Judiciário ● 05/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3447/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 350 da assistência judiciária gratuita. Esse entendimento foi seguido Moraes, Dias Toffoli, Roberto Barroso, Nunes Marques, Gilmar pelo ministro Ricardo Lewandowski e pela ministra Rosa Weber. Mendes e Luiz Fux (presidente) e pela ministra Cármen Lúcia. Obstáculos P R / C R / / C F " Contudo, prevaleceu a proposta apresentada pelo ministro https://portal.stf.jus.br

Judiciário ● 24/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3501/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 421 duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a Resultado Constituição e visam apenas evitar a judicialização excessiva das Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os relações de trabalho e a chamada "litigância frívola". Essa corrente, dispositivos que

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 218 Correntes Resultado Na retomada do julgamento na sessão desta quarta-feira (20), havia Por maioria de votos, o colegiado considerou inconstitucionais os duas correntes. A primeira, apresentada pelo relator, ministro Luís dispositivos que estabelecem a necessidade de pagamento de Roberto Barroso, considera que as regras são compatíveis com a honorários periciais

Judiciário ● 27/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3502/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022 73 A questão foi discutida na Ação Direita de Inconstitucionalidade De acordo com o ministro, a lei estipula condições inconstitucionais (ADI) 5766, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de Para a PGR, as normas violam as garantias processuais e o direito que um trabalhador, ao vencer de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1425 52 Cesar Pereira; Advogado: Marcos Antonio Madeira de Mattos Martins (OAB: 130974/SP); 0101811-52.2013.8.26.0000; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara Cível; Nº origem: 000551538.2013.8.26.0009; Assunto: Imissão; Agravante: Luiz Carlos Assumpcao dos Santos e outro; Advogado: Cristian Colonhese (OAB: 241799/SP); Ag

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 993 1620 SP 223620 - ADV JOSÉ ENIO VIANA DE PAULA OAB/SP 236834 142.01.2006.002884-9/000000-000 - nº ordem 1737/2006 - Execução de Título Extrajudicial - R. C. MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO COLINA LTDA. X LUISMAR FRANCISCO DA SILVA - N/C: AO REQUERENTE (RETIRAR, INSTRUIR E DISTRIBUIR CARTA PRECATÓRIA). - ADV MARCIO AN