Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1573 1208 valor da comissão de corretagem. Alegou, também, inexistir cobrança indevida, a afastar a restituição postulada na exordial, assim como sustentou que não ocorreu ato ilícito a respaldar indenização material e moral. Pois bem. Nos termos do artigo 206, §3º, IV do Código Civil, prescreve em três a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1634 220 Ademir Benedito, j. 28.3.2012” (TJSP, 14ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 0000474-65.2012.8.26.0352, excerto do voto condutor). Neste passo, friso que “é lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1455 1726 anotações necessárias. Ficam as partes advertidas de que a desobediência do acordado implicará, desde que devidamente requerida pelo interessado, a prática de medidas visando ao cumprimento coercitivo da sentença, sem a necessidade de nova intimação, nos termos do art. 475-J, do CPC. Tendo em vista qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 5 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1218 2846 recorrente(s) o recolhimento do valor dos portes de remessa e de retorno, fixado em R$25,00 (vinte e cinco reais) por volume de autos (guia FEDTJ - Cód. 110-4). O referido é verdade e dou fé. - ADV EDNEI ARANHA OAB/SP 137510 - ADV DANIELA DA CUNHA SANTOS OAB/SP 187232 - ADV LEANDRO AUGUSTO DOS REIS SOARES OAB/S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1228 1759 acerca dos termos da obrigação nem de que a inclusão da palavra “mensalmente” foi mero erro material. Quanto à alegação de compensação de débitos, caberia ao embargante ajuizar a competente ação junto à Justiça do Trabalho para, em sendo o caso, verificar-se eventual prejudicialidade em relaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1122 1190 acervo fiscal. A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 05/19 e precedida de medida cautelar de busca e apreensão (1.620/09), na qual foi deferida liminar de busca e apreensão (fls. 10 e 19/20). Foi indeferido o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 29). Contra tal decisão a autora inf

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1125 1217 na cláusula 21 (fls. 25), não tem aplicabilidade. De fato, a interrupção do fornecimento decorreu do fechamento da empresa em razão da entrega do prédio (fls. 27/28), ou seja, não se deu por ato direto de iniciativa da autora a ensejar rescisão do contrato, de sorte que a cobrança da multa represent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1123 1421 rescisão de contrato, com pedido alternativo de liberação do pagamento das duas ultimas parcelas da obrigação contratual, em caso de cumprimento por parte da ré no decorrer da ação. A ré DECOR BRASIL optou por não contestar a ação, tornando-se revel (fls. 121). Deve, pois arcar com o ônus de su

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de dezembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1551 2134 na vistoria sequer podem ser tidos por ocultos, ao menos para pessoas que entendam alguma coisa de veículos. De fato, um problema de alinhamento ou de vazamento de motor seria facilmente constatável no momento da aquisição do veículo, e não se pode tomá-los por vícios ocultos em veículo adquirido co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1072 1935 sacador e tomador em uma mesma pessoa jurídica - Protesto injustificadamente lavrado em cidade do interior do Rio de Janeiro fora do domicílio do sacador e do sacado - Inadmissibilidade - Ausência de obrigação cambial contra o sacado e abusividade e desnecessidade do protesto no caso concreto - Apelaçã