Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1898 era considerado para a concessão da denominada “gratificação por tempo de serviço”, mandou incluir esta na base de cálculo daquela, revelando-se ofensivo ao inciso XIV do art. 37 da CF, em sua redação original. Recurso conhecido e provido” (STF, DESCRIÇÃO: RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÚMERO: 288304 J

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1916 anteriormente prolatadas, nos termos do artigo 285-A do Código de Processo Civil. A norma constitucional não prevê a base de cálculo do quinquênio ou adicional por tempo de serviço. O cálculo sobre os vencimentos integrais diz respeito, apenas, à sexta-parte e não ao benefício postulado, que exige inte

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1918 DJ DATA: 22/11/1999 PG: 00173). “E M E N T A. ESTADO DO CEARÁ. POLICIAIS MILITARES. INDENIZAÇÃO ADICIONAL DE INATIVIDADE INSTITUÍDA PELA LEI Nº. 11.167/86. PARÁGRAFO 5º. DO ARTIGO 154 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL (INTRODUZIDO PELA EC/21/95). Diploma legal que, além de instituir vantagem funcional sobre t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 993 2262 partes apresentaram alegações finais reiterando suas teses iniciais. É o relatório. Fundamento e decido. A ação é procedente no que tange ao pedido alternativo (auxílio-doença). De início, saliento que a autora comprovou ser segurada do instituto réu. A autora alega, em sua inicial, que exercia a fun�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 931 2005 parcelas correspondentes à aposentadoria são devidas a partir da suspensão administrativa (26.07.2007). Na verba em atraso, a atualização se dará nos moldes do artigo 1º “f”, da Lei nº 9494/97, com a nova redação dada pela Lei nº 11.960/2009. Sem prejuízo, diante do preenchimento dos requisitos l

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 31 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3352 2886 PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, e, em consequência, RESOLVO o mérito para: a) condenar a ré a recalcular o adicional por tempo de serviço (quinquênio) de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, ou seja, incluindo-se a Gratificação Executiva e sobre a diferença de vencimentos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1126 2128 NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, para reconhecer, para fins previdenciários, o tempo de serviço do autor em atividade rural nos período entre 17 de novembro de 1968 a 30 de dezembro de 1990. Diante da sucumbência, condeno o réu ao pagamento de custas, demais despesas processuais e honorários advocatí

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1909 aos adicionais de período aquisitivo posterior à citada Emenda Constitucional - Determinação de cálculo do adicional tal como definido, bem como o pagamento das quantias devidas, observada a prescrição qüinqüenal - Ação parcialmente procedente - Recurso parcialmente provido para este fim” (TJ-SP, Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1911 aos quinquênios pelo Estado está de acordo com a legislação e entendimento jurisprudencial acima destacado, nada havendo a ser declarado de irregular, nem modificada a forma de pagamento. Ante o exposto e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 285-A do Códi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 982 1912 POR TEMPO DE SERVIÇO - QÜINQÜÊNIOS - BASE DE CÁLCULO - INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO PRECEDENTES. 1- Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, o adicional por tempo de serviço incide somente sobre o vencimento básico do cargo efetivo ocupado pelo servidor, não alcançando assim, quaisqu