799 resultados encontrados para p. r. i. c. pres. prudente - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1186 2479 referentes ao quinquênio antecedente à propositura da demanda, conforme inteligência da Súmula 85, do Superior Tribunal de Justiça. Conferir, sobre o tema, julgado que será abaixo transcrito do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem, como antecipado, a ação é procedente. A pretensão da autora encontra a
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 3438 em última análise, em escolha de magistrado para o julgamento da ação, posto que nesta comarca há somente uma Vara da Fazenda Pública. Indefiro, assim, a formação do litisconsórcio, por incompetência deste juízo com relação ao autor JURACI MESQUITA DE OLIVEIRA, indeferindo, com relação a ele,
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 3108 a observância, pelos Estados e Municípios, dos critérios previstos na Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema m
Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 3142 extinto o processo, ainda com relação a eles, nos termos do artigo 267, I, do CPC. 02) Com relação aos autores CLAUDEMIRO DOS SANTOS, VALDEVINO ANGELI e VALDOMIRO FERREIRA LIMA determino o prosseguimento da ação. 03) Concedo aos autores os benefícios da prioridade na tramitação do feito (CPC, art. 1.2
Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1265 2918 Lei Federal n. 8.880/94 para a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Em recentíssimo julgado do STJ, reafirmou-se esse entendimen
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1386 2848 seu pagamento. Assiste-lhes razão. Fosse a questão estritamente “ex vi legis”, na fiel observância da letra da lei, o pleito não seria acolhido. É que, a princípio, o prêmio caracterizou-se como gratificação de caráter precário, tanto que foi instituída por período certo, na forma da Lei Complem
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1081 2756 de que, excepcionada a eleição expressa pelas partes do foro competente, a competência para o ajuizamento e processamento de demanda judicial será aquela do domicílio do autor, do réu ou, ainda, do ato ou fato jurídico que liga as partes e motiva a pretensão de tutela jurisdicional. Assim, não se pod
Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1332 2639 reais para URV, não se opera a prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, por incidência do disposto na Súmula 85/STJ. 3. Na assentada do dia 13.5.2009, a Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial 1.101.726/SP, de relatoria
Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1389 3074 interruptivos em matéria tributária, de modo que a referida previsão constitucional não veda que lei ordinária disponha sobre a forma de reconhecimento da prescrição, exatamente como disposto nos artigos 219, §5º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei nº 6.830/80. Pelo exposto, com fulcro nos arti
Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 3075 pedido de consignação em pagamento, diante da inércia da autora em efetuar o depósito (conforme relatório supra), dá-se por prejudicado. O tema central explorado nesta ação é da taxa de combate de incêndio, contra a qual se volta a autora por entender inconstitucional a sua cobrança. A taxa é tri