Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1159 2878 da mesma natureza, independentemente do domicílio dos consumidores ou do local dos imóveis objetos das lides, têm sido, inexplicavelmente, propostas no juízo da Comarca de Presidente Prudente” (grifei). Tenho que a situação detectada está a configurar violação ao princípio do juiz natural, explicitad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 3094 9.099/95. JULGO EXTINTO o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de tutela antecipada: Para deferimento de antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial exige-se, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1261 3103 Normativo do Governador do Estado de São Paulo, publicado em 22.11.2011, ficou autorizado a extensão do benefício da sextaparte aos servidores admitidos pela Lei 500/74. Como o objetivo primário desta ação (a obtenção da sexta-parte) já pode ser alcançado administrativamente, carece o autor de intere

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1312 3085 consoante disposição do art. 5o, da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. JULGO EXTINTO o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 3073 fins: 01) reconhecer a imunidade tributária referente ao IPTU; 02) reconhecer a ilegalidade e portanto a inexigibilidade da taxa de combate e prevenção a incêndio; JULGO EXTINTO o processo em primeiro grau de jurisdição e com resolução do mérito nos termos do artigo 269, I, do CPC. A Fazenda Públic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1094 3568 7608/07 - Geraci de Oliveira Paião; Feito nº 15251/07 - Maria Pereira Modesto; Feito nº 9116/07 - Nair Batista da Silva; Feito nº 4893/07 - Carlos Alberto Domingos; Feito nº 11601/07 - Valdomiro Garcia; Feito nº 6987/07 - Neida Hernandes Oliveira; Feito nº 1027/07 - Valdecir Nobre Bandeira; Feito nº 6

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1359 2992 de dupla consideração de vantagens e acréscimos para posteriores efeitos, isto é, veda o chamado repique de vantagens. Tal não ocorre na pretensão do autor na medida em que o que se busca é tão somente sua consideração na base de cálculo de vantagem constitucionalmente a ela conferida. Neste part

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2194 de 1% ao mês, tudo na forma do art. 5º, da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. P. R. I. C. Pres. Prudente, 07 de dezembro de 2012. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2197 do Sul - voto nº 4331 - Órgão Especial - Adin nº 137.157-0/0-00 - São Paulo - rel. Des. Roberto Vallim Bellochi, julg. 05/09/2007). Esse entendimento vem sendo reiteradamente reafirmado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: “Taxa de combate a incêndios - O serviço público de combate

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1334 2201 tudo na forma do art. 5º, da Lei 11.960/09 que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei no 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. 4º da Medida Provisória no 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. P. R. I. C. Pres. Prudente, 11 de dezembro de 2012. DARCI LOPES BERALDO JUIZ DE DIREITO - sentenç