799 resultados encontrados para p. r. i. c. pres. prudente - data: 14/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 3047 de doenças degenerativas, como osteoartrose e osteoporose.” A patologia da autora, como anotado supra, está a comprometer sua locomoção, portanto aperfeiçoando-se na hipótese do art. 1º, VI, da lei em estudo. E mesmo que a patologia da autora não se encaixasse na lei municipal mas comprometesse sua loc
Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1236 3051 o acesso universal e igualitário do cidadão aos serviços e ações para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde, como está assegurado na Carta, não deve sofrer embaraços impostos por autoridades administrativas, no sentido de reduzi-lo ou de dificultar o acesso a ele. O acórdão re
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 3080 e de abuso de autoridade. Ademais, passaram-se três anos do entrevero até que o autor deduzisse este pleito, postura própria de quem até então estava na defensiva. Com essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação de indenização. JULGO EXTINTO o processo, em primeiro grau de jurisdição
Disponibilização: Terça-feira, 11 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1322 3087 de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, consoante disposição do art. 5o, da Lei 11.9
Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1184 2876 a conversão em URV dos vencimentos e dos proventos de seus servidores, considerando que, nos termos do art. 22, VI, da Constituição Federal, é da competência privativa da União legislar sobre o sistema monetário. Em recentíssimo julgado do STJ, reafirmou-se esse entendimento: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P
Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1159 2885 INSTRUMENTO. Ação de indenização fundada em seguro habitacional ajuizada na Comarca de Presidente Prudente. Decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à Comarca de Pirapozinho, onde se localizam os imóveis objetos da lide, bem como o domicílio dos autores. Direito do Consumidor. Escolha do f
Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1133 3433 a finalidade da norma. - A distinção entre deficiente-condutor e deficiente-usuário investe contra o princípio da razoabilidade, ao qual deve obediência a Administração Pública” (art. 111 da C. E) - Recurso provido (TJSP, 7ª Câmara de Direito Público, Ap. 0042452-45.2011.8.26.0000, Rel. Luiz Sé
Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1061 2421 não merece ser acolhida, tendo em vista a absoluta falta de amparo legal e por ofensa ao Princípio da Isonomia”. Deveras, não se autoriza conceber que a autoridade coatora, com essas ponderações e cumprindo normas estaduais, tenha violado direito líquido e certo do impetrante. Logo, JULGO IMPROCEDENTE
Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1053 2834 parte, no qual seu cálculo incide apenas sobre seu salário base, e não sobre os vencimentos integrais. Alega, ainda, haver solicitado administrativamente o recálculo da sexta-parte sobre os integrais vencimentos, o que lhe foi negado. O impetrante inconformado com o indeferimento de seu pedido socorre-se do
Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1081 2758 Comarca de Presidente Prudente. Decisão que, de ofício, determinou a remessa dos autos à Comarca de Pirapozinho, onde se localizam os imóveis objetos da lide, bem como o domicílio dos autores. Direito do Consumidor. Escolha do foro para propositura da demanda que, malgrado caiba ao autor, não pode se da