5.327 resultados encontrados para p. r. i. catanduva - data: 06/08/2025
Página 526 de 533
Processos encontrados
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 1832 (TJSP - AP. nº 9000015-45.2010.8.26.0071 - 19ª Câmara de Direito Privado - rel. Sebastião Junqueira - j. 30.07.2012). A pequena variação do nome, que às vezes se observa, é questão semântica, não alterando o entendimento de que a cobrança não é lícita. É a posição do juízo, de modo que há ne
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 1833 alterando o entendimento de que a cobrança não é lícita. É a posição do juízo, de modo que há necessidade de reconhecer a ilegalidade e determinar o reembolso. O art. 319 do Código Civil de 2002 dispõe que o devedor, ao pagar, faz jus a quitação, e não traz nenhuma condição. Já o art. 325 tem r
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 1835 45.2010.8.26.0071 - 19ª Câmara de Direito Privado - rel. Sebastião Junqueira - j. 30.07.2012). Não é caso de recebimento do valor cobrado indevidamente em dobro, considerando para tanto o disposto no parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. O caput do dispositivo dispõe: “Na cobr
Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1277 1839 face de contrato de crédito com cópia nos autos, alegando ilegalidades em determinadas tarifas. O pedido de restituição é juridicamente possível e não é vedado pelo ordenamento jurídico. Só é impossível juridicamente aquele pedido que não tema a menor condição de ser apreciado pelo Poder Judiciá
Disponibilização: Terça-feira, 25 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1274 2146 Santos - 24ª Câmara de Direito Privado - Rel. Paulo Pastore Filho). Os valores da condenação estão identificados no contrato. Não se trata de sentença ilíquida, pois não há necessidade da instauração de procedimento de liquidação de sentença, mas tão só manusear os autos para reportar-se ao va
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1739 132.01.2012.000349-6/000000-000 - nº ordem 149/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários MARCELO LUIZ DALIO X SANTANDER BRASIL S/A - CONCLUSÃO Aos 16.10.2012 faço os autos conclusos ao MM. Juiz de Direito da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Catanduva, Dr. Rogério B
Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1291 1741 ficou sabendo de reclamações posteriores do réu sobre a existência de umidade; não a viu; não sabe se o engenheiro da Caixa Econômica Federal aprovou a construção para a liberação total do empréstimo. Há outras duas testemunhas, arroladas pelo réu. Kátia declarou que faz faxinas na casa e que h
Disponibilização: Terça-feira, 7 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 969 1818 DE OLIVEIRA JUNIOR OAB/SP 279306 - ADV ALESSANDRO DE FREITAS MATSUMOTO OAB/SP 286006 - ADV EDUARDO HILARIO BONADIMAN OAB/SP 124890 - ADV ELAINE CRISTINA VICENTE DA SILVA OAB/SP 127104 132.01.2010.013973-4/000000-000 - nº ordem 1463/2010 - Despejo por Falta de Pagamento - WELENICE INEZ GABRIEL MARCHESI X EVERTON C
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2065 parte autora, autoriza-se a restituição em forma de compensação com o próprio débito (art. 368 e art. 369 do Código Civil). Não há sucumbência nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de recurso, o preparo se calcula com base no valor da causa e compreende também as custas dispensadas em p
Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2067 estratagema para redução de riscos da atividade do fornecedor” (TJSP - AP. nº 0038461-42.2011.8.26.0071 - 14ª Câmara de Direito Privado - rel. Melo Colombi - j. 08/08/2012). Questiona-se a validade da estipulação de cobrança pelo serviço de terceiros (e/ou outros serviços). O contrato de fato prev