Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 16 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3022 600 DA SILVA e outros Réu: Banco Bradesco Financiamentos S/A DESPACHO Diante das informações dos autores (fls. 654/655), expeçase ofício ao Banco do Brasil a fim de que apresente extrato atualizado da conta judicial em que realizada a transferência dos valores bloqueados na pesquisa de fls. 643. Vindo a resposta confirma

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2145 355 inocente e não intimidá-lo, numa forma de adiantamento da pena. Ante o exposto, e por tudo mais do que dos autos consta, JULGO, por sentença, EXTINTA A PUNIBILIDADE do denunciado Manoel Zacarias de Araújo Lima, devidamente qualificado, com fulcro no art. 107, IV, 1ª figura, 109, VI, 110 e 118, todos do Código Penal, tendo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Setembro de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 782 240 seja o ilustre causídico intimado para,no PRAZO de 48 HORAS informar o endereço das partes. Rio Largo, 12 de março de 2012. Marclí Guimarães de Aguiar Juíza de Direito ADV: ALÉCIO MARCELO LIMA DOS SANTOS (OAB 7687/AL) - Processo 0000164-29.2010.8.02.0051 (051.10.000164-6) Procedimento Ordinário - Exoneração - REQUERENT

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2655 182 fato na sua contestação, cabível o ressarcimento pelos gastos com a pintura, desembolsados pelo autor. DISPOSITIVO Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido contido na inicial, unicamente para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), relativa ao gasto com a pintura do i

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2986 350 se que a parte autora pretende com a presente ação, obter consultas médicas e fraldas descartáveis, tendo em vista que é portadora de necessidades especiais e não dispõe de condições financeiras para custeá-los.Assim sendo, vale mencionar a posição jurisprudencial sobre casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 29/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 29 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2575 428 desta sentença, termo inicial da correção monetária, a partir de quando deverá incidir, tão somente a taxa SELIC; e por fim, determinar a devolução da quantia disponibilizada pelo banco réu, a qual deverá der descontada no cálculo das indenizações acima referidas. Condeno ainda o banco réu no pagamento das custas e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 26 de agosto de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2894 448 reputação, não há falar em danos morais”. (TJMG - Apelação Cível 1.0352.19.004459-9/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/08/2020, publicação da súmula em 11/08/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMUL

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de julho de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2145 353 da pretensão punitiva que incide sobre a pretensão estatal de punir o agente frente ao transcurso de determinado prazo sem o efetivo exercício deste direito. Esta prescrição é regulada, como se asseverou - em regra - pela pena em abstrato, mas pode, excepcionalmente, ser regulada pela pena em concreto, isto é, pela pena com

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2986 351 CONDENAÇÃO NESSE SENTIDO. NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. REJEITADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DO STJ. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PREVIS

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de janeiro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2986 352 custear o referido Suplemento, socorre-se do judiciário para que o Município seja compelido a fornecê-los gratuitamente ao autor.” Ao final, dispositivo constitucional e lançou os requerimentos de estilo.À inicial, juntou os documentos de pgs. 05 usque 10. Às fls. 13/21, este Julgador prolatou decisão interlocutór